Tema 517

No REsp 1.210.064/SP, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, Maria Antônia da Conceição ajuizou ação indenizatória contra a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, buscando reparação pela morte de seu filho, José Silvano de Almeida, atropelado por composição férrea em 22/2/1994. A sentença julgou o pedido improcedente e o Tribunal estadual manteve a decisão, assentando que não havia prova de falha do maquinista nem de que a vítima fosse passageira do trem. No recurso especial, a autora sustentou dissídio jurisprudencial e alegou deficiência de segurança e fiscalização da linha férrea, mas as instâncias ordinárias concluíram, com base na prova, que a vítima estava deitada sobre os trilhos, logo após uma curva, e que o maquinista tentou frear sem êxito.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se, em acidente ferroviário com morte de pedestre, a concessionária responde civilmente quando há alegação de culpa concorrente ou se a responsabilidade pode ser afastada por culpa exclusiva da vítima. O STJ partiu do art. 37, § 6º, da Constituição, do art. 43 do CC e do art. 927, parágrafo único, do CC, além do Regulamento dos Transportes Ferroviários, especialmente os arts. 1º, IV, 4º, I, 54, IV, e 55 do Decreto 1.832/1996, para afirmar o dever legal de segurança, vedação física, sinalização e vigilância das faixas férreas. Também mencionou os antecedentes normativos do setor, como os Decretos 2.681/1912, 15.673/1922 e 2.089/1963, para reforçar que a administração ferroviária tem dever contínuo de impedir o acesso indevido à linha. A ratio decidendi foi a de que a omissão na proteção da via férrea caracteriza culpa da concessionária, mas a responsabilidade pode ser afastada se ficar cabalmente demonstrada a culpa exclusiva da vítima. O acórdão também registrou precedentes do próprio STJ e do STF no sentido de que a responsabilidade objetiva do prestador de serviço público é mitigada ou excluída pela culpa da vítima. No caso concreto, porém, o recurso não foi provido porque a conclusão sobre culpa exclusiva da vítima exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; prevalece o entendimento firmado no julgamento principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse que a empresa que explora o trem tem dever de proteger a linha férrea com cercas, muros, sinalização e fiscalização. Se ela falha nesse dever e alguém é atropelado, pode haver indenização. Mas, se ficar provado de forma clara que a própria vítima causou sozinha o acidente, a empresa não responde. Quando tanto a empresa quanto a vítima contribuem para o resultado, pode haver concorrência de culpas, com possível redução da indenização. No caso julgado, o Tribunal entendeu que a morte ocorreu por culpa exclusiva da vítima, razão pela qual a concessionária não foi condenada. A orientação serve para casos futuros: não basta dizer que houve acidente em via férrea; é preciso verificar se houve falha de segurança da ferrovia ou se o evento decorreu apenas da conduta da vítima.