Tema 518

No REsp 1.172.421/SP, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, Florivaldo de Souza e sua esposa ajuizaram ação indenizatória contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, em razão da morte do filho do casal, Luiz Carlos de Souza, atropelado por composição ferroviária em 22/5/2004. A sentença reconheceu culpa concorrente e condenou a ré ao pagamento de danos morais, fixando também sucumbência recíproca. O Tribunal estadual, porém, reformou parcialmente o julgado para reconhecer culpa exclusiva da vítima, ao fundamento de que o acidente ocorreu em local guarnecido por passarela destinada à travessia de pedestres. No recurso especial, os autores sustentaram violação a normas de segurança ferroviária e divergência jurisprudencial, buscando o restabelecimento da responsabilidade da concessionária e a condenação também em danos materiais e pensionamento.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se a concessionária de transporte ferroviário responde civilmente pela morte de transeunte atropelado em via férrea quando há também conduta imprudente da vítima. O STJ assentou que, em hipóteses de omissão na prestação do serviço, a responsabilização depende da demonstração do fato administrativo, do dano, do nexo causal e da culpa, não bastando a mera ocorrência do acidente. O acórdão destacou o dever legal de cercar, sinalizar e fiscalizar os limites da linha férrea, especialmente em áreas urbanas e populosas, com apoio no art. 37, § 6º, da Constituição, no art. 43 do CC, no art. 927, parágrafo único, do CC, e no Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto 1.832/1996), especialmente os arts. 1º, IV, 4º, I, 54, IV, e 55. Também mencionou precedentes do próprio STJ e do STF reconhecendo a responsabilidade da ferrovia quando há falha de segurança. Ao mesmo tempo, afirmou que a culpa exclusiva da vítima pode afastar a responsabilidade, mas, quando a vítima atravessa a via em local inadequado e a concessionária também descumpre seu dever de vigilância, há concorrência de causas. Nessa hipótese, a indenização por dano moral deve ser reduzida pela metade. Quanto aos danos materiais e pensionamento, o Tribunal manteve a negativa por ausência de prova de dependência econômica dos genitores, aplicando a Súmula 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que a empresa ferroviária não pode se eximir automaticamente da responsabilidade quando o acidente acontece porque a linha não estava adequadamente cercada, sinalizada ou vigiada. Se, além disso, a própria vítima age com imprudência ao atravessar os trilhos em local impróprio, o caso não é de culpa exclusiva de um lado só, mas de culpa concorrente. Nessa situação, a empresa continua obrigada a indenizar, porém o valor do dano moral pode ser reduzido pela metade. A lógica é simples: quando tanto a falha da concessionária quanto a conduta da vítima contribuem para o acidente, a reparação deve refletir essa divisão de responsabilidades. O julgamento também deixou claro que, sem prova de dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido, não cabe automaticamente pensão ou indenização material, porque isso depende da prova do caso concreto.