Tema 519

No REsp 1.103.224/MG, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Silvio Gonzaga da Silva ajuizou ação de cobrança em 5/6/2007 contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MINAS CAIXA, buscando receber a diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança referente a 8,04% em junho de 1987, no contexto do Plano Bresser. O juízo de primeiro grau afastou a prescrição e julgou a demanda parcialmente procedente. Em apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença para reconhecer a prescrição quinquenal, com base no Decreto nº 20.910/32, entendendo que o prazo deveria correr da assunção dos débitos pelo Estado, em 24/8/1998. O recurso especial foi interposto para discutir se a pretensão estava sujeita ao prazo de cinco anos ou ao prazo civil de vinte anos.

A questão jurídica central foi definir qual prazo prescricional rege a ação individual de cobrança de expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, na qualidade de sucessor da MINAS CAIXA. O STJ concluiu que a relação de origem é contratual e de direito privado, pois decorre de depósito em caderneta de poupança, razão pela qual a competência é da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, §2º, II, do RISTJ. No mérito, a Corte assentou que a autarquia estadual que explorava atividade bancária se submetia ao regime prescricional das pessoas jurídicas de direito privado, não podendo a sucessão pelo Estado alterar o prazo já aplicável ao vínculo originário. Foram citados o art. 177 do CC/1916, os arts. 196 do CC/2002 e 165 do CC/1916, além do Decreto nº 20.910/32, cuja incidência foi afastada. O acórdão também mencionou precedentes da Segunda Seção, da Terceira Turma e da Quarta Turma, consolidando a compreensão de que a sucessão estatal não transforma a natureza privada da obrigação nem reduz o prazo prescricional do direito do poupador. Não houve revisão de tese; o acórdão principal já refletiu o entendimento vigente no Tema 519.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ decidiu que quem tinha dinheiro em poupança na antiga MINAS CAIXA e quer cobrar judicialmente a diferença de correção monetária não fica sujeito ao prazo curto de cinco anos usado para cobrar dívidas da Fazenda Pública. Como a origem da relação é um contrato bancário de natureza privada, vale o prazo civil mais longo, de vinte anos, mesmo que hoje o devedor seja o Estado de Minas Gerais por sucessão da autarquia extinta. Na prática, isso favoreceu os poupadores, porque preservou ações que poderiam ser consideradas prescritas se aplicado o regime próprio das dívidas públicas. O Tribunal também deixou claro que a mudança de titularidade da obrigação, da autarquia para o Estado, não altera o prazo prescricional já ligado ao contrato original. Assim, o cidadão pode cobrar a diferença dos expurgos com base na regra civil, e não na regra quinquenal da Fazenda Pública.