Tema 52

No REsp 1.058.114/RS, relatado originariamente pela Ministra Nancy Andrighi e com acórdão lavrado pelo Ministro João Otávio de Noronha, discutiu-se ação revisional proposta por L.G.C.D.C. contra B.V. S/A, em contrato de financiamento com alienação fiduciária para aquisição de bem móvel, no valor de R$ 10.500,00. A consumidora pediu, entre outros pontos, limitação dos juros remuneratórios, afastamento da comissão de permanência, limitação dos juros moratórios e repetição/compensação de valores. A sentença limitou a comissão de permanência à taxa contratual dos juros remuneratórios. O tribunal de origem afastou a comissão de permanência, limitou juros remuneratórios a 12% ao ano e manteve outros encargos. O recurso especial foi afetado ao rito repetitivo para definir a legalidade da cláusula que prevê comissão de permanência em caso de inadimplência.

A controvérsia jurídica central foi saber se, em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula de comissão de permanência e, em caso positivo, quais encargos podem ser cobrados no período de inadimplência. A Ministra relatora propôs tese mais restritiva, entendendo nula a cláusula que prevê a comissão de permanência e admitindo, em seu lugar, a cobrança discriminada de juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória de 2% e correção monetária. Prevaleceu, porém, a divergência inaugurada pelo Ministro João Otávio de Noronha, acompanhada pela maioria, para afirmar que a cláusula é válida, desde que a comissão de permanência não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. O voto vencedor apoiou-se na jurisprudência já consolidada da Segunda Seção e nas Súmulas 30, 294 e 296 do STJ, além do art. 52, § 1º, do CDC, e da lógica de vedação ao bis in idem. Também foram mencionados o art. 4º, IX, da Lei 4.595/64, a Resolução CMN 1.129/86 e precedentes como o REsp 271.214/RS, o REsp 834.968/RS, o REsp 787.454/RS, o REsp 863.887/RS e o AgRg no REsp 930.807/RS. O entendimento vigente, portanto, foi o de que a comissão de permanência pode ser cobrada no inadimplemento, mas sem cumulação com outros encargos incompatíveis e sem exceder o teto formado pela soma dos encargos contratualmente previstos para a mora e para a remuneração do capital. Houve, assim, superação da tese mais ampla de nulidade da cláusula defendida no voto da relatora, sem revisão posterior no próprio conjunto fornecido.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que o banco pode prever uma cobrança específica para o atraso, chamada comissão de permanência, mas não pode usar esse nome para cobrar tudo ao mesmo tempo e em duplicidade. Se a comissão de permanência for cobrada, ela não pode ultrapassar o que já seria devido somando os encargos de remuneração e de mora previstos no contrato. Em outras palavras, o consumidor não pode ser cobrado duas vezes pelo mesmo atraso: ou se aplica a comissão de permanência dentro dos limites fixados pela jurisprudência, ou se afastam os excessos que estejam embutidos nela. O tribunal também afastou a ideia de que a cláusula seria sempre nula; o foco passou a ser verificar, caso a caso, se houve excesso. Para o consumidor, isso significa proteção contra cobranças cumulativas indevidas. Para a instituição financeira, significa que a cobrança é possível, mas deve respeitar limites objetivos e transparência contratual. O resultado prático é a preservação da cláusula apenas quando ela não servir para embutir encargos em duplicidade ou acima do teto admitido pelo STJ.