Tema 524

No REsp 1.267.995/PB, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, o INSS recorreu contra acórdão do Tribunal de origem que havia homologado o pedido de desistência formulado por M.D.S. em ação previdenciária na qual se discutia a percepção de gratificação em valor equivalente ao pago aos servidores da ativa. Após a contestação, a autarquia condicionou sua concordância à renúncia expressa ao direito em que se fundava a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97. O juízo de primeiro grau e o tribunal local entenderam que a oposição do INSS não impediria a extinção sem resolução do mérito, por reputarem ausente motivo relevante para obstar a desistência. O recurso especial foi admitido como representativo de controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC/73.

A questão jurídica central foi saber se, após o oferecimento da contestação, o autor pode desistir da ação sem a concordância do réu e se a Fazenda Pública pode legitimamente opor-se à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, exigindo renúncia expressa ao direito material discutido. O STJ partiu do art. 267, § 4º, do CPC/73, segundo o qual, depois da resposta, a desistência depende do consentimento do réu. O Tribunal destacou que essa exigência decorre da bilateralidade do processo e do direito do réu de também obter solução para o conflito. A Corte afirmou que a discordância do réu deve ser fundamentada, mas considerou que a imposição legal do art. 3º da Lei 9.469/97 constitui motivo suficiente para a oposição da Fazenda Nacional, pois a norma autoriza a concordância com a desistência apenas se houver renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. Foram citados precedentes das Turmas de Direito Público no mesmo sentido, como os REsp 651.721/RJ, REsp 1.173.663/PR e REsp 1.184.935/MG, consolidando a orientação de que a desistência, nessa hipótese, fica condicionada à renúncia expressa. Não houve revisão de tese no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que o autor não pode simplesmente desistir do processo depois que o réu já foi chamado a se defender. Se a parte ré for a Fazenda Pública e ela disser que só aceita a desistência se o autor abrir mão do direito discutido, essa exigência é válida. Em outras palavras, o processo só pode ser encerrado sem julgamento do mérito se houver consentimento do réu; e, no caso da Fazenda, esse consentimento pode ser condicionado à renúncia do direito material. Isso evita que a parte autora encerre a ação e depois tente discutir o mesmo direito em outro processo, preservando a utilidade da oposição feita pelo ente público. O entendimento também reforça que a desistência, após a contestação, não é um ato unilateral livre do autor, mas depende da posição da parte contrária quando a lei assim exige.