Tema 525

No REsp 1.291.736/PR, julgado pela Corte Especial do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, a controvérsia surgiu de ação indenizatória proposta por C.P., pescador artesanal, contra a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em razão de vazamento de nafta ocorrido em 18/10/2001, que levou à suspensão da atividade pesqueira nas baías de Paranaguá e Antonina. A sentença condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais, e, após a apelação, o autor iniciou cumprimento provisório da sentença, pedindo a intimação da executada para depósito do valor e o arbitramento de honorários advocatícios na fase provisória. O juízo de origem fixou honorários de plano, o que foi impugnado pela Petrobras. No julgamento dos embargos de declaração opostos posteriormente, discutiu-se apenas a existência de obscuridade, omissão ou contradição quanto ao alcance da tese firmada e à possibilidade de fixação futura da verba quando a execução se tornasse definitiva.

A questão jurídica central foi definir se, no cumprimento provisório de sentença, é cabível fixar honorários advocatícios em favor do exequente. O STJ concluiu que não, porque a execução provisória corre por iniciativa, conta e responsabilidade do credor, nos termos do art. 475-O, I, do CPC/73, e não se pode exigir do devedor o pagamento voluntário antes do trânsito em julgado sem criar incompatibilidade com o direito de recorrer e com a lógica do sistema. O acórdão articulou essa conclusão com o art. 475-J do CPC/73, cuja multa foi reputada inaplicável à execução provisória em precedente da Corte Especial, além dos arts. 503, parágrafo único, e 708 do CPC/73, e com o princípio da causalidade. Também foram mencionados precedentes da própria Corte Especial e das Turmas, especialmente o REsp 1.059.478/RS, que afastou a multa do art. 475-J na execução provisória, e o REsp 1.134.186/RS, que tratou dos honorários no cumprimento de sentença após o prazo para pagamento voluntário. O entendimento foi reafirmado nos embargos de declaração de 2014, sem alteração de tese: o acórdão esclareceu que a verba pode ser arbitrada quando a execução provisória se converter em definitiva, desde que antes seja franqueada ao devedor a oportunidade de cumprir espontaneamente a condenação.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o credor não pode, só porque resolveu antecipar a cobrança antes do fim definitivo do processo, transferir ao devedor o custo de honorários nessa fase provisória. A lógica é a seguinte: enquanto ainda há recurso pendente e a decisão pode mudar, o devedor não está obrigado a pagar espontaneamente como se a condenação já fosse definitiva. Por isso, não se fixa honorários logo no início do cumprimento provisório. Se, mais tarde, a decisão se tornar definitiva e o devedor for intimado para pagar e não o fizer no prazo legal, aí sim o juiz poderá arbitrar honorários para a fase executiva. Assim, o sistema evita punir quem ainda está exercendo legitimamente o direito de recorrer e preserva a chance de pagamento voluntário sem acréscimos antes da execução definitiva. Nos embargos de declaração, o STJ apenas esclareceu que não havia contradição na tese e que a possibilidade de honorários fica reservada ao momento posterior, quando a execução deixar de ser provisória.