Teses & Súmulas | TEMA 525 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 525Discute-se o arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória (cumprimento provisório de sentença). Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 30/11/2024). |
Assuntos
Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Honorários Advocatícios
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