Tema 526

No REsp 1.272.827/PE, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do tribunal de origem que havia afastado a incidência do art. 739-A, §1º, do CPC/73 às execuções fiscais. A controvérsia surgiu em embargos à execução fiscal opostos por D.P. Drogaria Pernambucana Ltda., já com a execução garantida por penhora, nos quais se discutia se a simples garantia do juízo bastaria para suspender os atos executivos ou se seria necessária, além disso, a demonstração de fumus boni juris e periculum in mora. O tribunal local entendeu que a LEF já conteria disciplina própria e que os embargos deveriam ser recebidos com efeito suspensivo de forma implícita. A Fazenda Nacional sustentou que, após a Lei 11.382/2006, a suspensão passou a depender dos requisitos do art. 739-A, §1º, do CPC/73, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais.

A questão jurídica central foi saber se o art. 739-A, §1º, do CPC/73 se aplica às execuções fiscais e, em caso positivo, se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor exige cumulativamente: garantia da execução, relevância da fundamentação e risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. O STJ respondeu afirmativamente, afirmando que a LEF e o art. 53, §4º, da Lei 8.212/91 não afastam essa disciplina e são compatíveis tanto com a suspensão quanto com a ausência dela, porque não fixaram regime próprio e expresso sobre o ponto. O acórdão fez leitura histórica da evolução legislativa: destacou que, no CPC/73 original, os embargos do devedor não tinham, em regra, efeito suspensivo; que a regra geral de suspensão só surgiu com a Lei 8.953/94; e que a Lei 11.382/2006 alterou a sistemática para tornar a suspensão excepcional, condicionada aos requisitos do art. 739-A. Também invocou o art. 1º da LEF, que prevê aplicação subsidiária do CPC, e o art. 16, §1º, da LEF, que exige garantia para a oposição dos embargos. O voto mencionou ainda os arts. 18, 19, 21, 24, I e 32, §2º, da LEF, além de precedentes das duas Turmas de Direito Público. O acórdão registrou a existência de linha minoritária inaugurada pelo REsp 1.178.883/MG, mas a superou expressamente, consolidando a orientação de que a suspensão não decorre automaticamente da mera oposição dos embargos nem da simples garantia do juízo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão de embargos de declaração apenas rejeitou alegações de omissão e não tratou de modulação.

Na prática, o STJ disse que, em execução fiscal, o devedor não consegue parar o processo só porque apresentou embargos e ofereceu garantia. Para suspender a cobrança, ele precisa mostrar também que seus argumentos têm força jurídica relevante e que a continuidade da execução pode causar prejuízo sério, difícil de reparar depois. Assim, a regra passa a favorecer o andamento da cobrança pública, e a suspensão vira exceção, dependente de decisão fundamentada do juiz. Isso evita que a execução fiscal fique paralisada automaticamente sempre que houver embargos, mas preserva a possibilidade de suspensão quando houver risco concreto e plausibilidade do direito alegado. O entendimento vigente no Tema 526 reflete essa lógica e foi reafirmado após a análise dos embargos de declaração, sem mudança de tese.