Tema 527

No REsp 1.298.407/DF, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão que, em embargos à execução opostos por A.L.W. e outros contra a Fazenda Pública, havia considerado inidôneas as planilhas apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para demonstrar que os exequentes já teriam obtido restituição, na declaração de ajuste anual do IRPF, de valores retidos na fonte e incluídos na execução. A controvérsia surgiu em execução fundada em título judicial relativa à repetição de indébito de imposto de renda, na qual a Fazenda buscava compensar ou excluir do cálculo parcelas já restituídas ao contribuinte. O tribunal de origem entendeu que apenas a própria declaração de ajuste anual seria documento idôneo para essa finalidade, afastando a prova produzida pela Fazenda.

A questão jurídica central foi saber qual o valor probatório das planilhas elaboradas pela PGFN com base em dados oficiais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando juntadas em embargos à execução contra a Fazenda Pública para demonstrar ausência de dedução de quantia já restituída por ocasião da declaração de ajuste anual. O STJ concluiu que tais demonstrativos não podem ser tratados como documento particular, porque se apoiam em informações mantidas por órgão público que detém os dados fiscais do contribuinte e traduzem situação já certificada pela Administração. Por isso, foram qualificados como atos administrativos enunciativos, sujeitos à presunção de legitimidade e veracidade, em linha com a doutrina administrativa citada no voto. A Corte aplicou a lógica dos arts. 333, I e II, e 334, IV, do CPC/73, atribuindo à Fazenda o ônus inicial de demonstrar o fato extintivo ou modificativo do crédito exequendo, mas reconhecendo que, uma vez apresentados os demonstrativos oficiais, cabe ao contribuinte afastar a presunção relativa com prova em sentido contrário. O acórdão também mencionou precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção, inclusive o REsp 1.001.655/DF e a Súmula 394/STJ, para reafirmar que é admissível discutir, em embargos, a compensação de valores de IR retidos indevidamente com quantias já restituídas na declaração anual. Houve apenas parcial provimento ao recurso, com retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da prova à luz das planilhas apresentadas pela Fazenda.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que a Fazenda Pública pode usar, em juízo, planilhas extraídas de dados oficiais da Receita Federal para mostrar que o contribuinte já recebeu restituição de parte do imposto de renda e, por isso, não pode cobrar de novo o mesmo valor. Essas planilhas não são vistas como mera opinião da Fazenda, mas como registros administrativos que presumem-se verdadeiros até prova em contrário. Assim, o contribuinte não fica impedido de contestar o cálculo, mas precisa apresentar elementos concretos para derrubar essa presunção. O efeito da decisão é facilitar a defesa da Fazenda em embargos à execução quando a discussão envolve repetição de IRPF e evitar pagamento em duplicidade. Ao mesmo tempo, preserva-se o direito do contribuinte de demonstrar que a compensação apontada pelo Fisco está errada. Em resumo, o STJ valorizou a prova produzida com base em dados oficiais e distribuiu o ônus probatório de forma compatível com a presunção de legitimidade dos atos administrativos.