Teses & Súmulas | TEMA 528 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 528

Discute-se a existência de interesse de agir do consumidor para propor ação de prestação de contas, a fim de obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito, assim também no tocante a certificação quanto à correção dos valores lançados e também apuração de eventual crédito a seu favor.

Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.