Tema 528

No REsp 1.293.558/PR, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, V.P.P. ajuizou ação de prestação de contas contra B.B. S.A., alegando ter firmado contrato de mútuo e pretendendo esclarecimentos sobre a evolução do débito, a correção dos valores lançados e eventual crédito em seu favor. O juízo de origem julgou improcedente o pedido e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reformou de ofício o dispositivo para extinguir o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ao entender inadequada a via eleita. No recurso especial, a autora sustentou dissídio jurisprudencial e defendeu que a prestação de contas seria o meio adequado para obter a discriminação dos encargos cobrados no contrato.

A controvérsia central consistiu em saber se o devedor, em contrato de mútuo ou financiamento bancário, tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas. O STJ afirmou que essa ação, prevista nos arts. 914 a 919 do CPC, pressupõe relação jurídica em que uma parte administre bens, valores ou interesses alheios, com dever de apresentar receitas, despesas e saldo. Partindo do art. 914 do CPC, a Corte distinguiu a prestação de contas da conta-corrente bancária, hipótese em que incide a Súmula 259/STJ, porque ali há administração de recursos do correntista pelo banco. Já no mútuo e no financiamento, a instituição financeira apenas entrega o numerário ao tomador, que passa a administrá-lo e deve restituí-lo nos termos pactuados, sem que haja gestão de patrimônio alheio pelo banco. O acórdão também mencionou precedentes da Segunda Seção e das Turmas, especialmente o REsp 1.201.662/PR e o REsp 1.225.252/PR, consolidando a orientação de que a pretensão de discutir encargos, juros, tarifas e legalidade das cláusulas deve ser veiculada por ação revisional, com possibilidade de exibição de documentos, e não por prestação de contas. Assim, a ratio decidendi foi a inexistência de relação de administração de bens alheios, o que afasta o interesse de agir.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o cliente que tomou empréstimo ou financiamento não pode usar a ação de prestação de contas para obrigar o banco a detalhar a evolução da dívida. Isso porque, nesse tipo de contrato, o banco não administra dinheiro do consumidor; ele apenas empresta o valor e depois cobra a devolução com os encargos contratados. Se o devedor quiser discutir juros, tarifas, capitalização ou outros encargos, o caminho adequado é a ação revisional, e não a prestação de contas. A decisão diferencia essa situação da conta-corrente bancária, em que o banco realmente movimenta e administra recursos do correntista, hipótese em que pode haver interesse para exigir contas. O resultado é que, para mútuo e financiamento, o Judiciário não admite essa via processual como instrumento para apurar saldo ou eventual crédito do consumidor.