Tema 529

No REsp 1.270.439/PR, relatado inicialmente pelo Ministro Castro Meira e depois apreciado em embargos de declaração pelo Ministro Og Fernandes, a União recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região em ação proposta por F.J.F.S., servidor da Justiça Federal, que buscava o pagamento de parcelas retroativas decorrentes da incorporação de quintos/décimos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 5/9/2001. O autor sustentou que o direito havia sido reconhecido administrativamente no Processo Administrativo n.º 2004.164940, no âmbito do CJF, com decisão do Ministro Presidente em 17/12/2004, seguida de implantação da vantagem e de pagamentos parciais em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, permanecendo pendentes diferenças remuneratórias. A União alegou prescrição quinquenal, afirmando que o prazo teria recomeçado pela metade após o ato administrativo e se esgotado antes do ajuizamento da ação em agosto de 2009.

A questão jurídica central foi definir quando nasce a pretensão de cobrar os quintos/décimos e como incidem os arts. 1º, 4º e 9º do Decreto 20.910/32 diante de reconhecimento administrativo do direito. O STJ afirmou que o direito à incorporação surgiu com a MP 2.225-45/2001, publicada em 4/9/2001, que restabeleceu, de forma retroativa, a possibilidade de incorporação para o período de 8/4/1998 a 4/9/2001, em consonância com a jurisprudência já firmada no REsp 1.261.020/CE, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. A partir daí, iniciou-se o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. O acórdão também aplicou o art. 202, VI, e o art. 191 do CC/2002 para distinguir interrupção e renúncia: o reconhecimento administrativo ocorrido em 17/12/2004 interrompeu a prescrição, porque o prazo ainda estava em curso, não havendo renúncia. Em seguida, o Tribunal deu relevo ao art. 9º do Decreto 20.910/32, segundo o qual a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade apenas do último ato ou termo do processo, e ao art. 4º do mesmo decreto, que suspende o prazo enquanto a Administração apura e paga a dívida. Como o processo administrativo não havia sido concluído e houve pagamentos parciais posteriores, concluiu-se que o prazo permaneceu suspenso e que a prescrição não se consumou. Nos embargos de declaração, o STJ apenas rejeitou a alegação de omissão, reafirmando que o ato interruptivo foi a decisão do Ministro Presidente do CJF no Processo Administrativo n.º 2004.164940. O acórdão principal também tratou dos consectários da condenação e, à luz do REsp 1.205.946/SP e da ADI 4.357, assentou a aplicação imediata da Lei 11.960/09 aos processos em curso, sem retroação, com afastamento da correção monetária pela poupança e adoção do IPCA, mantendo os juros da poupança para a condenação não tributária.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ entendeu que os servidores que trabalharam em funções comissionadas no período entre abril de 1998 e setembro de 2001 podiam pedir a incorporação dos quintos/décimos porque a lei posterior, a MP 2.225-45/2001, reabriu essa possibilidade. Mas, para saber se a cobrança estava prescrita, o Tribunal considerou que o prazo de cinco anos começou em 4/9/2001 e foi interrompido quando a Administração reconheceu o direito em 17/12/2004. Como depois disso o próprio Poder Público continuou pagando parte dos valores e o processo administrativo não terminou, o prazo ficou suspenso e não correu até o fim. Na prática, isso significa que a ação judicial para cobrar os atrasados não foi considerada fora do prazo. O julgamento também deixou claro que, nas condenações contra a Fazenda Pública, a atualização monetária e os juros seguem as regras legais e constitucionais aplicáveis, com afastamento do índice da poupança para correção monetária, por não refletir a inflação.