Tema 53

No REsp 969.129/MG, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, Márcia Câmara Campos ajuizou ação revisional contra o então Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais ('BDMG'), depois sucedido pelo Estado de Minas Gerais, em razão de contrato de compra e venda, pacto de hipoteca e financiamento de imóvel celebrado em 19/07/1994. A autora questionou, entre outros pontos, a correção das prestações pela 'TR', a aplicação da 'Tabela Price', a forma de incidência dos índices do plano de equivalência salarial, juros e a exigência de seguro habitacional. O juízo de origem acolheu parcialmente o pedido para afastar a TR e adotar o 'INPC' como índice de correção monetária, decisão mantida pelo tribunal local em reexame necessário. O recurso especial foi interposto para discutir, especialmente, a legalidade da TR no âmbito do SFH e a contratação do seguro habitacional.

A questão jurídica central foi definir se, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a 'TR' poderia substituir o 'INPC/IBGE' ou outro índice de atualização do saldo devedor, inclusive em contratos firmados antes da Lei n. 8.177/1991. O STJ partiu da distinção entre a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da lei, reconhecida pelo STF na ADI 493/DF, e a validade da própria 'TR' como indexador quando não há substituição compulsória de índice contratual previamente definido. O acórdão destacou que o STF, no RE 175.678/MG, esclareceu que a 'TR' não foi banida do ordenamento, mas apenas não poderia ser imposta em substituição a índice expressamente pactuado em contrato anterior. Com base nisso, o STJ consolidou a tese de que, a partir da Lei n. 8.177/1991, é permitida a utilização da 'TR' como índice de correção monetária do saldo devedor no SFH; e, mesmo em contratos anteriores, ela também é cabível se a cláusula contratual prever correção pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem outro índice específico. O voto ainda mencionou precedentes da Corte Especial e de diversas Turmas, como o EREsp 752.879/DF, além de julgados que admitiam a TR em contratos com remissão ao índice da poupança. Embora o recurso também tratasse de seguro habitacional e Tabela Price, a controvérsia do tema solicitado se concentrou na legalidade da TR como indexador.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que, nos financiamentos habitacionais do SFH, a 'TR' pode ser usada para corrigir o saldo devedor quando isso estiver de acordo com a lei e com o contrato. Se o contrato foi feito depois da Lei n. 8.177/1991, a TR é admitida. Se o contrato é anterior, ela também pode ser aplicada quando o próprio contrato já previa correção pela remuneração básica da poupança, sem indicar outro índice específico. O ponto decisivo é que não se pode trocar, de forma forçada, um índice que as partes haviam escolhido por outro diferente, porque isso violaria o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Assim, o Tribunal não declarou a TR inválida; ao contrário, reconheceu sua utilização em hipóteses compatíveis com a lei e com a cláusula contratual. Para o mutuário, isso significa que a revisão para trocar a TR por outro índice, como o 'INPC', só será possível se houver fundamento contratual ou legal específico que afaste a regra fixada no Tema 53. Para o poder público e para os agentes financeiros, a decisão preserva a previsibilidade dos contratos do SFH e limita a substituição judicial do indexador quando a TR foi validamente pactuada ou legalmente incorporada ao contrato.