Tema 530

No REsp 1.184.570/MG, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, a instituição financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A ajuizou ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. A controvérsia surgiu porque a mora do devedor J.P.M. foi comprovada por notificação extrajudicial encaminhada por Cartório de Títulos e Documentos de Raul Soares/MG, comarca diversa daquela em que o devedor residia, em Belo Horizonte/MG. O tribunal de origem entendeu que a notificação seria inválida por ter sido expedida fora da circunscrição do domicílio do devedor, reputando não comprovada a mora e indeferindo a inicial. A credora sustentou que a correspondência foi entregue no endereço informado pelo próprio devedor no contrato e que a legislação aplicável não exigia que o cartório fosse do mesmo domicílio do notificando.

A questão jurídica central foi definir se a notificação extrajudicial exigida para comprovação da mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, perde validade quando expedida por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. O STJ reafirmou que, na alienação fiduciária, a mora é 'ex re', isto é, decorre do simples vencimento da obrigação, cabendo à notificação apenas comprová-la. Também consolidou que basta a entrega da correspondência no endereço do devedor, ainda que não recebida pessoalmente. Para afastar a tese de nulidade, a Corte distinguiu os arts. 8º e 9º da Lei nº 8.935/94, que tratam da atuação do tabelião de notas fora do município, do regime dos oficiais de registro de títulos e documentos, regidos pelo art. 12 da mesma lei. Invocou ainda os arts. 129 e 130 da Lei nº 6.015/73, concluindo que a notificação extrajudicial não se submete ao princípio da territorialidade ali previsto para certos registros. O acórdão também mencionou precedentes como o REsp 692.237/MG, o REsp 810.717/RS, o REsp 1.237.699/SC e o REsp 1.283.834/BA, este último apontado como reafirmação unânime da orientação. Não houve revisão de tese posterior no conjunto fornecido; o entendimento vigente é o fixado no acórdão principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que o que importa não é o cartório estar na mesma comarca do devedor, mas sim que a notificação tenha sido enviada corretamente e tenha chegado ao endereço dele. Assim, para fins de constituição em mora em contratos com alienação fiduciária, a credora não perde o direito de prosseguir com a busca e apreensão só porque usou um Cartório de Títulos e Documentos de outra comarca. O foco do tribunal foi a finalidade do ato: dar ciência ao devedor sobre a inadimplência. Se essa finalidade foi atingida, a notificação é válida. Para o devedor, isso significa que não basta alegar que o cartório era de outra cidade; é preciso demonstrar algum vício real na comunicação. Para o credor, a decisão facilita a prova da mora e evita nulidades formais sem prejuízo concreto ao destinatário da notificação.