Tema 532

No REsp 1.304.479/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o INSS recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região que havia reconhecido o direito de M.B.S.D. à aposentadoria rural por idade prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991. A autarquia sustentou que o cônjuge da segurada exercera atividade urbana desde 1989, o que, em sua visão, descaracterizaria o labor rural exigido para o benefício. O tribunal de origem, porém, entendeu que havia início de prova material e prova testemunhal suficientes, inclusive com registros em nome da própria autora, e manteve a concessão do benefício. O recurso especial foi interposto pelo INSS com alegação de violação aos arts. 535 do CPC, 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991.

A questão jurídica central foi definir se o exercício de atividade urbana por um dos membros do grupo familiar, especialmente o cônjuge, descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial dos demais integrantes para fins de aposentadoria rural por idade. O STJ afirmou que não. A Corte interpretou os arts. 11, VI e § 1º, e 143 da Lei 8.213/1991, além do art. 9º, § 8º, do Decreto 3.048/1999, para concluir que a legislação previdenciária não exige exclusividade absoluta de renda rural para todo o núcleo familiar; o ponto decisivo é verificar se o trabalho rural continua indispensável à subsistência do grupo. Essa aferição depende do exame do conjunto probatório e, portanto, esbarra na Súmula 7/STJ quando se pretende rediscutir os fatos na via especial. O acórdão também distinguiu duas situações: de um lado, o trabalho urbano de um familiar não elimina, por si só, a condição dos demais; de outro, quando a prova material está apenas em nome do membro que passou a exercer atividade urbana, essa documentação perde aptidão para ser estendida automaticamente ao outro consorte, exigindo-se prova material em nome próprio. O julgado mencionou precedentes da própria Corte em ambos os sentidos e prestigiou a Súmula 41 da TNU, que segue a mesma linha de análise casuística. No caso concreto, o STJ manteve o acórdão recorrido porque havia prova material em nome da própria segurada, suficiente para sustentar a conclusão das instâncias ordinárias.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que uma família rural não perde automaticamente a proteção previdenciária só porque um dos seus membros passou a trabalhar na cidade. O que importa é saber se, no conjunto da vida familiar, o trabalho no campo ainda era necessário para a sobrevivência do grupo. Se essa resposta depender de analisar documentos, testemunhas e a realidade econômica da família, quem decide isso são as instâncias ordinárias, e o STJ não reabre essa prova no recurso especial por causa da Súmula 7. Ao mesmo tempo, o Tribunal fez uma ressalva importante: se a única prova rural estiver em nome do parente que depois virou trabalhador urbano, essa prova pode deixar de servir como início de prova material para os demais. Assim, o benefício pode ser reconhecido quando houver elementos próprios da segurada ou do segurado, e não apenas documentos vinculados a quem abandonou o meio rural. O entendimento vigente, portanto, é favorável à análise concreta do caso, sem presunção automática contra a família rural, mas também sem permitir extensão irrestrita de documentos de quem passou a ter vida urbana.