Tema 533

No REsp 1.304.479/SP, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, o INSS recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região que havia reconhecido à segurada o direito à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991. A autarquia sustentou que o cônjuge da autora passou a exercer atividade urbana desde 1989, o que afastaria a caracterização do labor rural no período de carência e impediria o aproveitamento de documentos emitidos em nome do marido como início de prova material. O tribunal de origem, porém, considerou suficiente o conjunto probatório, destacando certidão de casamento, certidão de óbito do marido, CTPS da autora com registros de trabalho rural e prova testemunhal coerente. O recurso especial foi submetido ao rito dos repetitivos do art. 543-C do CPC/73.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se o exercício de atividade urbana por um dos membros do grupo familiar, especialmente o cônjuge, impede: (i) o reconhecimento da condição de segurado especial dos demais integrantes; e (ii) a extensão da prova material produzida em nome desse membro para comprovar o labor rural da parte autora. O STJ afirmou que a atividade urbana de um integrante do núcleo familiar não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar dos demais, devendo as instâncias ordinárias verificar, no caso concreto, se o trabalho rural era dispensável para a subsistência do grupo. Para essa conclusão, o acórdão dialogou com o art. 11, § 1º, e § 9º, da Lei 8.213/1991, com o art. 9º, § 8º, do Decreto 3.048/1999, com o art. 143 da Lei 8.213/1991 e com a Súmula 149/STJ. Também mencionou a Súmula 7/STJ para afastar o reexame de provas. Em exceção à regra geral de extensibilidade da prova material entre membros da família, o Tribunal fixou que não é possível aproveitar documentos em nome de integrante do núcleo familiar que passou a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como atividade urbana. Assim, embora a prova em nome de um cônjuge possa, em regra, servir de início de prova material para o outro, essa lógica não se aplica quando o titular do documento deixou o meio rural e passou a ter fonte de renda urbana. No caso concreto, contudo, a conclusão favorável à segurada foi mantida porque havia prova material em nome próprio, suficiente para cobrir o período de carência, complementada por prova testemunhal. O acórdão não registra revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse duas coisas ao mesmo tempo. Primeiro, que o fato de o marido, a esposa ou outro membro da família ter emprego urbano não elimina automaticamente o direito dos demais de serem reconhecidos como trabalhadores rurais. Isso precisa ser examinado caso a caso, para ver se a renda do campo ainda era importante para a sobrevivência da família.

Segundo, o Tribunal fez uma ressalva importante: se o documento rural está em nome de alguém que depois passou a trabalhar na cidade, esse documento perde força para ajudar outro familiar a provar o trabalho no campo. Nessa situação, não basta usar, por exemplo, certidão de casamento ou outro registro antigo em nome do cônjuge urbano; é preciso haver prova material em nome próprio da pessoa que pede o benefício.

Em resumo, o Tema 533 protege o segurado especial, mas impede o uso automático de documentos de um familiar que abandonou o meio rural. Para o cidadão, isso significa que a prova da atividade rural deve ser coerente com a realidade da família no período exigido pela lei. Para o INSS e para o Judiciário, a decisão orienta a análise da prova com atenção ao histórico de trabalho de cada membro do grupo familiar.