Teses & Súmulas | TEMA 533 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 533

Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.

Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

Urbana , Rural , DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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