Tema 534

No REsp 1.306.113/SC, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, o INSS recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que havia reconhecido, em favor de A.A., o tempo de serviço especial prestado em períodos intercalados entre 1/4/1978 e 30/8/2006, com exposição ao agente perigoso eletricidade, para fins de conversão em tempo comum e concessão de aposentadoria. A autarquia sustentou que, com a entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, a eletricidade teria sido excluída do rol regulamentar de agentes nocivos, o que impediria o enquadramento especial após essa data. O acórdão principal foi julgado em 14/11/2012 e os embargos de declaração, opostos pelo INSS, foram apreciados em 8/5/2013.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se a ausência expressa do agente 'eletricidade' no Anexo IV do Decreto 2.172/1997 impediria, por si só, o reconhecimento da especialidade do labor prestado sob esse risco após a vigência do decreto. O STJ respondeu negativamente. A Primeira Seção assentou que os arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 não esgotam, em rol taxativo, todas as hipóteses de atividade especial; ao contrário, as listas regulamentares têm caráter exemplificativo. Assim, podem ser reconhecidas como especiais outras atividades que a técnica médica e a legislação correlata indiquem como prejudiciais à saúde ou à integridade física, desde que haja comprovação de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, nos termos do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991. O acórdão também mencionou a Súmula 198 do extinto TFR, segundo a qual é devida a aposentadoria especial quando perícia judicial constata que a atividade é perigosa, insalubre ou penosa, ainda que não inscrita em regulamento. Foram citados, ainda, o art. 66, § 1º, do Decreto 2.172/1997, o art. 68 do Decreto 3.048/1999 e o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, além de precedentes do próprio STJ que já admitiam o enquadramento da eletricidade como agente especial mesmo sem previsão expressa nos decretos. Nos embargos de declaração, o STJ agregou ao voto condutor os fundamentos do voto-vista, afastou alegada omissão e registrou que não cabe, em recurso especial, examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que a falta de menção expressa à eletricidade em um decreto previdenciário não impede, sozinha, o reconhecimento do tempo especial. Se o trabalhador provar que atuava de forma habitual e permanente exposto ao risco elétrico, esse período pode contar para aposentadoria especial ou para conversão em tempo comum, conforme as regras aplicáveis. O ponto decisivo não é apenas o que está escrito no decreto, mas a realidade do trabalho e a prova técnica produzida no processo. O julgamento também deixou claro que a lista de agentes nocivos dos regulamentos não é fechada: ela serve como referência, mas não exclui outras situações perigosas reconhecidas pela medicina do trabalho e pela legislação correlata. Em outras palavras, o segurado não perde o direito só porque o agente não apareceu de forma expressa no decreto posterior, desde que consiga demonstrar a exposição efetiva ao risco. Nos embargos, o STJ apenas reforçou essa conclusão e afastou tentativa de rediscussão da tese, sem alterar o resultado do caso.