Tema 535

No REsp 1.306.393/DF, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a contribuinte G.D.C.S.W. discutiu com a Fazenda Nacional a incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos por sua atuação, no Brasil, como consultora/técnica vinculada ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. O acórdão recorrido do TRF da 1ª Região havia negado a isenção, sob o fundamento de que o benefício seria restrito a determinadas categorias de funcionários internacionais estatutários, exigindo comprovação de enquadramento formal na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. A recorrente sustentou que prestava serviços técnicos especializados à ONU/PNUD e que, por isso, seus rendimentos estariam abrangidos pela disciplina do Acordo Básico de Assistência Técnica e da Convenção incorporados ao ordenamento brasileiro.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se a isenção do Imposto de Renda prevista na legislação interna e nos tratados incorporados alcança apenas 'funcionários' da ONU em sentido estrito ou também os 'peritos de assistência técnica' contratados no Brasil para atuar em projetos do PNUD. O STJ afirmou que o art. 5º, II, da Lei 4.506/1964, o art. IV, item 2, 'd', e o art. V do Acordo Básico de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto 59.308/66, bem como a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas promulgada pelo Decreto 27.784/50, devem ser lidos em conjunto. O acórdão destacou que o Acordo Básico atribuiu aos 'peritos de assistência técnica' os mesmos benefícios fiscais decorrentes da Convenção, no que se refere às atividades específicas desempenhadas. Também foi mencionado o art. 111, II, do CTN, para reforçar a interpretação literal das normas de isenção. O relator observou a distinção entre 'funcionários' e 'peritos' na Convenção, mas concluiu que, para os fins do Acordo Básico, os consultores técnicos do PNUD se enquadram como 'peritos', ainda que contratados por prazo determinado e mesmo que haja renovações contratuais sucessivas. O precedente decisivo citado foi o REsp 1.159.379/DF, julgado pela Primeira Seção em 8/6/2011, que já havia firmado, por maioria, a mesma orientação favorável à isenção.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ entendeu que quem trabalha no Brasil como consultor ou técnico para a ONU/PNUD, dentro de um projeto de assistência técnica, não deve pagar Imposto de Renda sobre esses rendimentos, porque a pessoa é tratada como 'perito de assistência técnica' pelos acordos internacionais aplicáveis. O Tribunal não limitou o benefício apenas a servidores internacionais de carreira. Assim, a proteção fiscal alcança também profissionais contratados para prestar serviços técnicos específicos ao organismo internacional, desde que a atividade se enquadre no regime do Acordo Básico de Assistência Técnica. Para o contribuinte, isso significa afastar a cobrança do imposto sobre esses valores; para a Fazenda, significa reconhecer que a isenção decorre de compromisso internacional incorporado ao direito brasileiro e não apenas de uma regra interna isolada. O acórdão também deixa claro que a solução foi uniformizada pelo STJ com base em precedente anterior da Primeira Seção, e que o entendimento vigente no tema é o de que os 'peritos' abrangidos pelo acordo estão cobertos pela norma isentiva.