Tema 536

No REsp 1.262.933/RJ, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, C. O. S. ajuizou ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda cumulada com pedido de restituição de parcelas contra C.H.S.A.E.C. A sentença julgou procedente o pedido e condenou a ré a devolver os valores pagos, com correção monetária e juros de mora, a serem apurados em liquidação. O Tribunal de Justiça manteve a condenação. Na fase de cumprimento de sentença, a credora requereu a intimação da executada para pagar o débito, apresentando planilha de cálculo. O juízo determinou a intimação da devedora na pessoa de seu advogado, por publicação no Diário Oficial. A executada sustentou, em agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração e depois em recurso especial, que a intimação deveria ser pessoal, por se tratar de ato que repercute diretamente em seu patrimônio, sob pena de não incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se, na fase de cumprimento de sentença, a incidência da multa do art. 475-J do CPC dependia de intimação pessoal do devedor ou se bastava a intimação do advogado constituído nos autos, por meio de publicação na imprensa oficial. A Corte Especial afirmou que a sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005 transformou a execução de título judicial em fase do mesmo processo, com foco na efetividade e na celeridade, dispensando nova citação e impondo ao devedor o ônus de pagar espontaneamente em 15 dias. O acórdão destacou que o art. 475-J do CPC, lido em conjunto com os arts. 475-B e 614, II, do CPC, exige ciência do devedor sobre o início do prazo, mas essa ciência se satisfaz com a intimação do patrono. Também foi mencionado o art. 475-P, II, do CPC, quanto ao juízo competente, e o art. 38 do CPC, para reforçar que o advogado pode receber intimações ordinárias sem poderes específicos. A decisão alinhou-se a precedentes da própria Corte Especial, especialmente o REsp 940.274/MS, e a julgados posteriores das Turmas, como REsp 1.225.890/GO, AgRg no REsp 1.100.962/RS, AgRg no REsp 1.273.314/SP, AgRg no REsp 1.232.392/RS, AgRg no REsp 1.340.158/SC, AgRg no Ag 1.306.772/RS e REsp 1.080.939/RJ. O acórdão também enfrentou a tese de que a intimação pessoal seria necessária por se tratar de ato materialmente praticado pela parte, mas rejeitou essa leitura por considerá-la incompatível com a lógica do processo sincrético e com a finalidade de simplificação da reforma processual.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que o devedor não precisa ser chamado pessoalmente para pagar a condenação na fase de cumprimento de sentença. Basta que o advogado dele seja intimado oficialmente. A partir dessa intimação, começa a correr o prazo de 15 dias para pagamento voluntário. Se o valor não for pago nesse período, incide automaticamente a multa de 10% sobre a condenação. A lógica do Tribunal foi evitar formalidades desnecessárias e tornar mais rápido o cumprimento da decisão judicial, sem retirar do devedor a chance de pagar antes da execução forçada. Para o credor, isso facilita a cobrança; para o devedor, significa que a ciência dada ao advogado já produz efeitos processuais relevantes. O entendimento vigente no Tema 536 é esse, e não exige intimação pessoal como شرط para a multa do art. 475-J do CPC.