Tema 538

No REsp 1.257.665/CE, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, um ex-servidor sem vínculo da Justiça Federal, nomeado para cargo em comissão, ajuizou ação ordinária contra a União para obter ajuda de custo após novo deslocamento funcional. Ele havia recebido a verba quando foi designado para atuar em Limoeiro do Norte/CE e, cerca de 365 dias depois, foi exonerado e nomeado para cargo em comissão em Fortaleza/CE, ocasião em que requereu novo pagamento. O pedido foi administrativamente indeferido com base no art. 7º, III, da Resolução CJF 461/2005 e no art. 6º, III, do Ato TRF5 801/2005, que vedavam nova ajuda de custo a quem já a tivesse recebido nos 12 meses anteriores. A sentença havia sido favorável ao autor, mas o Tribunal de origem reformou a decisão e a União saiu vencedora no recurso especial representativo da controvérsia.

A questão jurídica central foi saber se a Administração poderia, por meio de regulamento, impor limitação temporal ao recebimento da ajuda de custo prevista na Lei 8.112/1990, especialmente à luz dos arts. 51, I, 52, 53 e 56 do estatuto. O STJ concluiu que não houve extrapolação do poder regulamentar, porque a própria lei autorizava a fixação, em regulamento, das 'condições' para concessão da indenização. Para o Tribunal, a expressão legal 'condições' abrange requisitos e restrições objetivas, inclusive prazo de carência, desde que compatíveis com a finalidade do benefício. O acórdão também invocou os princípios da moralidade administrativa, razoabilidade, impessoalidade, eficiência e economicidade, entendendo que a limitação temporal evita uso oportunista da verba indenizatória. Foram mencionados precedentes do STF sobre competência regulamentar e referências institucionais do CNJ e da Resolução STF 382/2008, que também adotavam regra semelhante de 12 meses. O STJ distinguiu precedentes citados no recurso por ausência de similitude fática. A tese repetitiva fixada foi a de que a limitação temporal prevista em norma infralegal não viola a legalidade.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que a ajuda de custo não é um direito automático e ilimitado: ela pode ser condicionada por regras administrativas que estabeleçam um intervalo mínimo entre uma concessão e outra. Assim, se a lei autoriza que o regulamento defina as 'condições' do benefício, a Administração pode criar uma carência de 12 meses para evitar pagamentos sucessivos em curto espaço de tempo. Para o servidor, isso significa que nem todo novo deslocamento gera nova indenização imediatamente. Para o poder público, a decisão reforça a possibilidade de organizar o gasto com base em critérios objetivos e impedir que a verba seja usada de forma incompatível com sua finalidade. O entendimento vigente no Tema 538, portanto, é favorável à validade dessas restrições temporais quando previstas em norma infralegal compatível com a lei.