TEMA 539 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 539Discute-se a competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 14/02/2026). |
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,Competência
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