Teses & Súmulas | TEMA 539 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
TEMA 539Discute-se a competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 02/05/2024). |
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Competência
Consulte a fonte aqui