Tema 539

No REsp 1.207.071/RJ, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que havia julgado procedente pedido de inclusão, nos proventos de complementação de aposentadoria de participantes e assistidos, da parcela denominada 'auxílio cesta-alimentação', paga aos empregados em atividade do patrocinador por força de convenção coletiva de trabalho. A controvérsia surgiu em ação proposta por G.P.F. e outros, que sustentavam que a verba teria natureza salarial e, por isso, deveria repercutir na suplementação previdenciária. O recurso especial foi submetido ao rito dos repetitivos, diante da multiplicidade de processos sobre a mesma matéria.

A questão jurídica central foi definir se a lide entre entidade fechada de previdência complementar e participante do plano de benefícios deveria ser julgada pela Justiça Estadual ou pela Justiça Federal, e, no mérito, se o auxílio cesta-alimentação deveria integrar a complementação de aposentadoria. O STJ afirmou que a controvérsia decorre da relação jurídica previdenciária privada, autônoma em relação ao contrato de trabalho, razão pela qual a competência é da Justiça Estadual. Para chegar a essa conclusão, a Segunda Seção destacou que a demanda não versa sobre vínculo empregatício, mas sobre obrigação assumida no regulamento do plano de benefícios. No mérito, o Tribunal revisitou a compreensão anterior sobre a natureza da verba à luz da Lei 6.321/76, do Decreto 5/91, da Portaria 3/2002, do art. 202 da Constituição, e das Leis Complementares 108 e 109/2001. Concluiu que o auxílio cesta-alimentação, quando previsto em convenção coletiva e destinado apenas aos empregados em atividade, possui natureza indenizatória, não salarial, e não pode ser automaticamente incorporado aos proventos de aposentadoria complementar. O acórdão ressaltou ainda o caráter mutualista e atuarial do regime fechado de previdência complementar, a necessidade de prévia fonte de custeio e a vedação legal ao repasse de 'ganhos de produtividade, abonos e vantagens de quaisquer natureza' aos benefícios, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LC 108/2001. Foram mencionados precedentes da própria Segunda Seção, como o EAg 1.245.379/RS e o REsp 1.023.053/RS, além de julgados da 1ª Seção e do STF sobre a natureza indenizatória de benefícios como auxílio-alimentação e vale-transporte.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse duas coisas. Primeiro, quando a discussão é entre a entidade de previdência privada fechada e o participante sobre o próprio plano de benefícios, o processo deve tramitar na Justiça Estadual, porque a relação é de previdência complementar, e não de direito do trabalho ou de direito público federal. Segundo, a verba chamada 'auxílio cesta-alimentação', paga aos empregados em atividade por acordo ou convenção coletiva, não entra automaticamente na aposentadoria complementar dos inativos. A lógica do Tribunal foi a de que essa parcela foi criada para ressarcir despesas de alimentação do trabalhador ativo e não foi incluída no cálculo atuarial do plano. Se fosse estendida sem previsão de custeio, isso poderia desequilibrar o fundo e prejudicar os demais participantes. Assim, o aposentado não tem direito, por simples reflexo, a receber na complementação previdenciária tudo o que foi concedido aos empregados da ativa.