Teses & Súmulas | TEMA 54 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 54

Questiona-se a obrigatoriedade da contratação de Seguro Habitacional diretamente com o agente financeiro ou por seguradora por este indicada.

O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

Seguro, Sistema Financeiro da Habitação, DIREITO CIVIL

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