Teses & Súmulas | TEMA 54 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 54Questiona-se a obrigatoriedade da contratação de Seguro Habitacional diretamente com o agente financeiro ou por seguradora por este indicada. O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 13/09/2025). |
Assuntos
Seguro,Sistema Financeiro da Habitação,DIREITO CIVIL
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