Tema 54

No REsp 969.129/MG, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, M.C.C. ajuizou ação revisional contra o B.D.M.G., depois substituído pelo Estado de Minas Gerais, em razão de contrato de compra e venda, pacto de hipoteca e financiamento firmado em 19/07/1994 para aquisição de imóvel residencial em Belo Horizonte/MG. A autora impugnou diversos encargos do financiamento, entre eles a correção pela TR, a Tabela Price, a incidência de juros e a exigência de seguro habitacional. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, e o tribunal local manteve a sentença em reexame necessário, inclusive reconhecendo a possibilidade de livre contratação do seguro no mercado. O recurso especial foi afetado como repetitivo para uniformizar a controvérsia sobre a obrigatoriedade de contratação do seguro habitacional diretamente com o agente financeiro ou com seguradora por ele indicada.

A questão jurídica central foi saber se, no âmbito do SFH, a exigência legal de contratação de seguro habitacional autoriza o agente financeiro a impor que a apólice seja celebrada com ele próprio ou com seguradora por ele indicada. O STJ concluiu que não. Partiu-se do art. 14 da Lei 4.380/64, que impõe a contratação do seguro habitacional, mas não define exclusividade de contratação com a instituição mutuante. Em confronto com isso, aplicou-se o art. 39, I, do CDC, que veda o condicionamento de um serviço à aquisição de outro, caracterizando a chamada 'venda casada'. O acórdão destacou que a liberdade de escolha da seguradora deve ser preservada, especialmente em contratos de adesão e em relações de consumo marcadas por hipossuficiência do mutuário. Foram mencionados precedentes da própria Corte, em especial o REsp 804.202/MG, da Ministra Nancy Andrighi, que já havia assentado a desnecessidade de contratação do seguro junto ao mutuante ou a seguradora por ele indicada. O julgado também registrou que a legislação posterior reforçou essa orientação ao prever a livre escolha do mutuário na contratação securitária. Embora o acórdão trate também da TR, a tese vigente para o ponto do seguro é a de que a contratação é obrigatória, mas a escolha da seguradora é livre.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que o financiamento habitacional pode exigir seguro, porque isso protege tanto o mutuário quanto o sistema, mas o banco não pode obrigar o consumidor a comprar esse seguro dele mesmo ou de empresa ligada ao grupo econômico. O mutuário continua obrigado a ter a cobertura, porém pode pesquisar e contratar com a seguradora que preferir, desde que a apólice cumpra as exigências legais. A lógica é impedir que a instituição financeira use sua posição de força para impor uma contratação acessória e restringir a liberdade de escolha do consumidor. Assim, o seguro é obrigatório, mas a seguradora não é de escolha do banco. Essa conclusão evita a chamada 'venda casada' e preserva a concorrência no mercado securitário. No Tema 54, esse é o entendimento consolidado e vigente, sem notícia de revisão posterior no conjunto de acórdãos fornecido.