Tema 540

No REsp 1.207.071/RJ, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que havia reconhecido o direito de participantes do plano de benefícios à inclusão, nos proventos de complementação de aposentadoria, da parcela denominada 'auxílio cesta-alimentação'. A controvérsia surgiu porque a verba era paga aos empregados da ativa do patrocinador, por força de convenção coletiva de trabalho, e os autores sustentavam que ela deveria repercutir também na aposentadoria complementar. A discussão envolveu ainda a multa aplicada em embargos de declaração e a definição da competência para julgar a lide entre entidade fechada de previdência privada e participante do plano.

A questão jurídica central foi saber se o 'auxílio cesta-alimentação', concedido aos empregados em atividade mediante convenção coletiva, possui natureza apta a integrar os proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. O STJ concluiu que não. Para isso, destacou que a verba foi instituída no contexto do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, com finalidade ressarcitória e natureza indenizatória, não salarial, ainda que paga por tíquete, cartão ou meio similar. O acórdão também enfatizou a autonomia entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar, nos termos do art. 202 da Constituição, especialmente após a EC 20/1998, e invocou os arts. 3º, parágrafo único, 6º e 18 da Lei Complementar 108/2001, além da Lei Complementar 109/2001, para afirmar que não se podem repassar automaticamente ganhos, abonos ou vantagens de qualquer natureza sem previsão de custeio e sem preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do plano. O julgado mencionou precedentes da própria Segunda Seção, inclusive o REsp 1.023.053/RS, que já havia reexaminado a matéria, bem como precedentes da Primeira Seção sobre a natureza indenizatória do auxílio-alimentação para fins previdenciários e decisões do STF e do TST em sentido convergente. Também afastou a multa do art. 538 do CPC, aplicando a Súmula 98/STJ aos embargos opostos para prequestionamento.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que a cesta-alimentação paga aos trabalhadores da ativa não vira automaticamente parte da aposentadoria complementar. A razão é que essa verba foi tratada como ajuda para alimentação, e não como salário. Como a previdência privada fechada funciona com regras próprias de custeio e reservas, o tribunal entendeu que não seria possível obrigar a entidade a pagar um benefício que não foi previsto no plano nem financiado pelas contribuições correspondentes. Assim, aposentados vinculados a esse tipo de plano não podem exigir a extensão da cesta-alimentação apenas porque os empregados em atividade a recebem por convenção coletiva. A decisão também reforça que a previdência complementar não segue, por simples espelhamento, todas as vantagens concedidas na relação de trabalho, pois depende do que foi contratado e do equilíbrio atuarial do plano. Houve, ainda, reafirmação do entendimento de que a discussão entre participante e entidade de previdência privada é da Justiça Estadual.