Tese Vinculante
STJ
Tema 541
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços.
Questão Submetida a Julgamento
541 - Discute a possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica utilizada na prestação de serviços de telecomunicações.