Tema 541

No REsp 1.201.635/MG, relatado pelo Ministro Sérgio Kukina, a empresa T.C. S/A discutiu com o Estado de Minas Gerais o direito de aproveitar créditos de ICMS relativos à energia elétrica utilizada em sua operação de telefonia móvel. A controvérsia nasceu de ação declaratória em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negara o creditamento, ao fundamento de que a atividade de telecomunicações não configuraria industrialização e, por isso, não se enquadraria no art. 33, II, 'b', da LC 87/96. O recurso especial foi submetido ao rito dos repetitivos, com ampla participação de amici curiae e manifestação do Ministério Público Federal. Posteriormente, o Estado de Minas Gerais opôs embargos de declaração, buscando rediscutir a tese e obter modulação temporal dos efeitos do julgado.

A questão jurídica central foi saber se a energia elétrica consumida por empresas de telecomunicações gera direito a crédito de ICMS, à luz do art. 33, II, 'b', da LC 87/96, do art. 19 da mesma lei, do art. 1º do Decreto 640/62, do art. 155, II e § 2º, da CF, e do art. 110 do CTN. A Primeira Seção concluiu que o Decreto 640/62 permanece válido e compatível com a ordem jurídica superveniente, pois equipara os serviços de telecomunicações à indústria básica para todos os efeitos legais, sem ter sido formalmente revogado. Com isso, entendeu-se que a expressão 'processo de industrialização' do art. 33, II, 'b', da LC 87/96 alcança, por equiparação normativa, a atividade de telecomunicações. O acórdão também destacou que a energia elétrica é insumo essencial para a prestação do serviço, pois viabiliza a transmissão, emissão e recepção de sinais, o que reforça a incidência do princípio da não cumulatividade sobre os três núcleos constitucionais do ICMS: circulação de mercadorias, transporte e comunicação. O STJ mencionou como precedente central o REsp 842.270/RS, além de referir o REsp 1.117.139/RJ apenas para distingui-lo, já que tratava de panificação em supermercado, situação diversa. Nos embargos de declaração, a Seção rejeitou alegações de omissão, contradição e ausência de prequestionamento, afirmando que não havia vício sanável e que a tese já estava suficientemente fundamentada. Não houve revisão de tese; o entendimento do acórdão principal foi mantido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STJ afastou pedido de modulação temporal, registrando que a mera alteração jurisprudencial não impõe, por si só, modulação, especialmente porque não houve declaração de inconstitucionalidade de lei.

Em termos práticos, o STJ disse que as empresas de telefonia podem usar como crédito o ICMS pago na conta de energia elétrica usada para tocar sua operação, porque essa energia não é um gasto comum e isolado: ela funciona como insumo essencial do serviço. O Tribunal também aceitou a ideia de que, para esse fim tributário, a atividade de telecomunicações pode ser tratada como equiparada à indústria, por força de norma antiga que continuou válida. Assim, o imposto pago na energia não deve ficar 'acumulado' na cadeia, podendo ser abatido do ICMS devido na prestação do serviço. Para o contribuinte, isso reduz o imposto a recolher; para o Estado, significa reconhecer um crédito fiscal que antes vinha sendo negado. O julgamento não criou uma regra geral para qualquer serviço intensivo em energia, mas afirmou uma solução específica para telecomunicações, com base na equiparação legal e na não cumulatividade do ICMS.