Tema 542

No REsp 1.246.432/RS, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a seguradora recorrente contestou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em ação de cobrança de indenização securitária proposta por J.E.S., havia entendido ser devido o valor máximo do DPVAT em caso de invalidez permanente, sem distinguir se a sequela era parcial ou total. O sinistro ocorreu em 29/04/2008, sob a redação do art. 3º, II, da Lei 6.194/74 dada pela Lei 11.482/2007, que previa indenização de 'até R$ 13.500,00' para invalidez permanente. A controvérsia chegou ao STJ como repetitivo, diante da multiplicidade de recursos sobre a mesma questão.

A questão jurídica central foi definir se, na invalidez parcial permanente decorrente de acidente coberto pelo DPVAT, a indenização deve ser paga integralmente no teto legal ou proporcionalmente ao grau da incapacidade. O STJ concluiu que a expressão 'até' constante do art. 3º, II, da Lei 6.194/74 indica teto máximo, e não valor fixo, permitindo gradação conforme a extensão da lesão. O acórdão também considerou a leitura conjunta do art. 5º, § 5º, da Lei 6.194/74, que já exigia a quantificação das lesões pelo instituto médico legal, e mencionou a redação posterior dada pela Lei 11.945/2009, que explicitou a classificação da invalidez permanente em total, parcial completa e parcial incompleta, com percentuais de redução. Foram citados precedentes da Terceira e da Quarta Turmas, especialmente o REsp 1.101.572/RS, o REsp 1.119.614/RS e o REsp 1.250.017/RS, além da Súmula 474/STJ, que consolidou o entendimento. O Tribunal afastou a tese de que toda invalidez permanente parcial geraria pagamento integral, por incompatibilidade com a lógica legal de quantificação da lesão e com a tabela do CNSP utilizada para redução proporcional. Não houve revisão de tese; o acórdão principal já refletiu a orientação então pacificada.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que o seguro DPVAT não paga sempre o valor máximo quando a vítima fica com sequela permanente. Se a invalidez for parcial, o valor da indenização deve acompanhar a gravidade da lesão: quanto menor a perda funcional, menor o pagamento; quanto maior a incapacidade, maior a indenização, até o limite legal. Isso evita que lesões leves recebam o mesmo tratamento de lesões graves e faz com que a indenização reflita a extensão real do dano. Para o segurado, significa que é preciso demonstrar e quantificar a sequela; para a seguradora, significa que o cálculo deve observar a proporcionalidade prevista em lei e na tabela aplicável. O Tema 542, portanto, uniformizou a regra de que a invalidez parcial permanente gera pagamento proporcional, e não automático no teto de R$ 13.500,00.