Tese Vinculante
STJ
Tema 543
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
543 - Discute-se o direito à reincorporação da gratificação de horas-extras, no percentual de 50% (cinquenta por cento), desde a vigência da Lei n. 8.270/1991, no respectivo vencimento-base.