Tema 544

No REsp 1.309.529/PR, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastara a decadência em ação revisional proposta por J.M.S. para recalcular a renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido em agosto de 1996, portanto antes da publicação da Medida Provisória 1.523-9/1997. O segurado ajuizou a ação em 18/8/2009, buscando rever o ato de concessão com fundamento em regras de cálculo e direito adquirido. O processo foi submetido ao rito dos recursos repetitivos, em conjunto com o REsp 1.326.114/SC, para fixação de tese sobre a incidência temporal do prazo decadencial introduzido no art. 103 da Lei 8.213/1991.

A questão jurídica central foi definir se a decadência criada pela MP 1.523-9/1997, depois convertida na Lei 9.528/1997, incide sobre benefícios concedidos antes da sua vigência e, em caso positivo, qual é o termo inicial. O STJ concluiu que o suporte de incidência do art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão do benefício, e não o direito ao benefício em si. Por isso, a lei nova não desconstitui o benefício já concedido nem viola, por si, o direito adquirido ou o ato jurídico perfeito; apenas disciplina o prazo para o segurado pedir a revisão do ato concessório. O acórdão destacou a aplicação imediata da lei nova às situações em curso, com observância do art. 6º da LINDB, e afastou a retroação do prazo para momento anterior à vigência da norma. Foram mencionados precedentes da Corte Especial sobre a Lei 9.784/1999 e da própria Primeira Seção, especialmente o REsp 1.303.988/PE, em que se firmou orientação análoga para benefícios anteriores à MP 1.523-9/1997. Houve divergência vencida, sustentando que a redação do art. 103 indicaria aplicação apenas a benefícios concedidos após a nova disciplina, por suposta restrição de direito subjetivo. A tese vigente, contudo, foi a de que o prazo decadencial de dez anos incide também sobre benefícios anteriores, com início em 28/6/1997.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o segurado não perde o direito ao benefício já concedido, mas perde o direito de pedir sua revisão depois de decorrido o prazo legal. Como a lei que criou a decadência entrou em vigor em 28/6/1997, esse foi o marco inicial para contar os dez anos também nos benefícios concedidos antes dessa data. Assim, quem tinha benefício antigo não ficou com prazo eterno para revisar o ato concessório: passou a valer a mesma regra temporal para todos, preservando-se apenas o que já estava definitivamente protegido como direito ao benefício. A decisão buscou evitar tratamento desigual entre segurados e dar segurança jurídica ao sistema previdenciário. Houve revisão de entendimento anterior mais favorável aos segurados, e a orientação firmada passou a ser a de incidência do prazo decadencial sobre revisões de benefícios anteriores à MP 1.523-9/1997, com termo inicial na própria vigência da norma.