Tema 545

No REsp 1.205.277/PB, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 5ª Região que, em ação proposta por D.P.M. e outros titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP, havia reconhecido a legitimidade da União e afastado a prescrição quinquenal, aplicando por analogia prazo trintenário semelhante ao do FGTS. Os autores buscavam o pagamento de diferenças de correção monetária nos saldos de suas contas, com incidência de expurgos inflacionários referentes a índices de 1989 e 1990. O recurso especial foi interposto também com alegação de violação ao art. 535, II, do CPC, mas o ponto central da controvérsia era o prazo prescricional aplicável à cobrança das diferenças.

O STJ concluiu que, nas ações propostas por titulares de contas individuais do PIS/PASEP contra a União para cobrar diferenças de correção monetária, a relação jurídica discutida não é tributária, mas de natureza não tributária e indenizatória. Por isso, não se aplica o prazo trintenário do FGTS nem regras próprias de contribuições sociais entre entes arrecadadores e o fundo. Incide, em vez disso, o art. 1º do Decreto 20.910/32, que estabelece prescrição de cinco anos para ações contra a Fazenda Pública. O acórdão destacou a distinção entre: (a) a relação tributária entre o Fundo PIS/PASEP e as empresas contribuintes; e (b) a relação entre o titular da conta e a União, na qual o trabalhador é o credor da prestação creditada a menor. Também reafirmou o princípio da actio nata para o termo inicial, contado da data em que ocorreu o alegado creditamento insuficiente. Foram mencionados precedentes das Turmas de Direito Público, como o REsp 991.549/RS, o REsp 745.498/SP, o AgRg no Ag 848.861/SP e o AgRg no Ag 976.670/PB, todos na mesma linha de aplicar a prescrição quinquenal. Não houve revisão de tese no material fornecido; o acórdão principal já contém a orientação consolidada.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que quem é titular de conta do PIS/PASEP e quer cobrar da União valores que teriam sido creditados a menor precisa ajuizar a ação em até cinco anos. O Tribunal entendeu que esse tipo de pedido não se confunde com cobrança tributária nem com a lógica do FGTS, razão pela qual não cabe prazo mais longo. Assim, se o interessado demora mais de cinco anos desde o momento em que poderia ter reclamado a diferença, a pretensão fica prescrita. A decisão protege a previsibilidade das relações com a Fazenda Pública e impede que cobranças antigas sejam feitas indefinidamente. Para o cidadão, isso significa atenção ao prazo; para o poder público, significa segurança jurídica quanto ao encerramento dessas disputas após cinco anos.