Teses & Súmulas | TEMA 546 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 546

Discute-se a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, e viceversa, no período anterior à vigência da Lei 6.887/1980, que alterou a Lei 5.890/1973 (art. 9º, § 4º).

A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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