Tema 546

No REsp 1.310.034/PR, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, o INSS recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que havia admitido a conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de revisão de aposentadoria. A controvérsia surgiu porque parte do labor do segurado foi prestada antes da Lei 6.887/1980, que introduziu a possibilidade de conversão entre tempos especial e comum no art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973. O segurado, J.C.T.d.S., havia requerido o benefício em 24/1/2002, e a discussão era saber se períodos anteriores à lei de 1980 poderiam ser convertidos com base na legislação vigente quando do requerimento. Nos embargos de declaração julgados em 2014 e 2015, o STJ corrigiu erro material no caso concreto e enfrentou, de forma mais precisa, a incidência da Lei 9.032/1995 sobre o pedido de conversão de tempo comum em especial.

A questão jurídica central foi definir qual lei rege a possibilidade de conversão entre tempo especial e comum: a lei vigente quando o trabalho foi prestado ou a lei vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. O STJ distinguiu três planos normativos: (i) a caracterização da especialidade do labor segue a lei da época da prestação do serviço; (ii) o fator de conversão segue a lei vigente no momento em que a aposentadoria é implementada; e (iii) a própria possibilidade de converter tempo especial e comum também depende da lei vigente no momento da aposentadoria. Com isso, concluiu que a lei aplicável ao direito de conversão é a da data em que os requisitos do benefício são preenchidos, independentemente do regime jurídico existente quando o trabalho foi realizado. O acórdão mencionou o art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, com a redação da Lei 6.887/1980, o art. 57, §§ 3º e 5º, da Lei 8.213/1991, a Lei 9.032/1995, o art. 70 do Decreto 3.048/1999 e o art. 543-C do CPC/73. Também foram citados precedentes como o REsp 1.151.363/MG, o REsp 1.151.652/MG, o REsp 270.551/SP e o REsp 28.876/SP. Nos embargos de declaração de 2014, o STJ esclareceu que, em 2002, já vigorava a redação do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a conversão de especial em comum. Houve, portanto, revisão apenas da aplicação ao caso concreto, sem alteração da tese repetitiva.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ separou duas perguntas diferentes. Primeiro: para saber se um período de trabalho era especial, vale a lei que existia na época em que a pessoa trabalhou. Segundo: para saber se esse tempo pode ser convertido em outro tipo de tempo e qual fator usar, vale a lei que estava em vigor quando a pessoa completou os requisitos da aposentadoria. Isso significa que alguém pode ter trabalhado antes de 1980 e, ainda assim, conseguir converter esse período se, quando se aposentou, a lei já permitia a conversão. Por outro lado, se a aposentadoria foi completada quando a lei já tinha retirado a possibilidade de converter tempo comum em especial, essa conversão não é admitida. O entendimento vigente, portanto, favorece a aplicação da lei da data da aposentadoria para definir se a conversão é possível, mesmo que o trabalho tenha ocorrido sob regime jurídico anterior. Nos embargos posteriores, o STJ apenas corrigiu o enquadramento do caso concreto, porque em 2002 a lei já não permitia converter tempo comum em especial.