Tema 547

No REsp 1.318.315/AL, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, Auditores Fiscais da Receita Federal, em embargos à execução de sentença coletiva, discutiram a forma de cumprimento do título que reconhecera o direito ao reajuste de 28,86% previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93. A controvérsia surgiu porque a União, na fase executiva, sustentou a necessidade de compensar o índice com reajustes já concedidos pela Lei 8.627/93, além de defender a limitação do pagamento à reestruturação da carreira promovida pela MP 1.915/99 e a exigência de homologação judicial de acordos administrativos firmados por alguns servidores. O acórdão de origem havia admitido a compensação parcial e limitado a execução, o que levou os exequentes a recorrerem ao STJ.

A Primeira Seção partiu da premissa de que o reajuste de 28,86% foi reconhecido pelo STF como extensão a servidores civis, com compensação dos aumentos específicos concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, conforme a Súmula 672/STF e o RMS 22.307/DF. No STJ, a questão central foi distinguir duas situações: de um lado, a compensação do índice sobre o vencimento básico, quando o próprio título ou a estrutura remuneratória já refletiam aumento específico; de outro, a incidência sobre a RAV, cuja base de cálculo, após a MP 831/95 e a Lei 9.624/98, passou a ser o maior vencimento básico da tabela, e não o vencimento individual do servidor. O acórdão também dialogou com o repetitivo REsp 1.235.513/AL, que vedou a compensação em execução quando o título não previa limitação expressa, mas concluiu, por interpretação a contrario sensu, que havendo previsão no título executivo de exclusão de percentuais já concedidos, a compensação em embargos à execução não viola a coisa julgada. Além disso, considerou que a MP 1.915/99 reestruturou a carreira, extinguiu a RAV e instituiu a GDAT, o que autorizou fixar esse marco como limite temporal para o pagamento do reajuste, sob pena de desbordamento do próprio título. Quanto aos acordos administrativos, aplicou a jurisprudência segundo a qual a homologação judicial é dispensável quando não havia ação individual em curso entre as partes no momento da transação. Nos embargos de declaração, a Primeira Seção apenas rejeitou alegações de omissão, contradição e incompetência da Seção, sem alterar a conclusão de mérito.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse que o reajuste de 28,86% não pode ser cobrado duas vezes sobre a mesma base. Se o título judicial já mandava descontar aumentos anteriores, a Justiça pode fazer essa compensação na execução sem desrespeitar a coisa julgada. Mas, se o título não trouxesse essa ressalva, a compensação seria vedada. No caso dos Auditores Fiscais, o Tribunal também entendeu que a RAV, depois de mudar sua forma de cálculo, deveria receber o reajuste integral, porque sua base não era o salário individual de cada servidor, e sim o maior vencimento da carreira. Por fim, a decisão fixou que a reestruturação da carreira pela MP 1.915/99 encerrou o período de incidência do reajuste e que acordos administrativos feitos sem processo judicial individual não precisavam de homologação em juízo para valer.