Tese Vinculante
STJ
Tema 548
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV.
Questão Submetida a Julgamento
548 - Discute-se a possibilidade de incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93.