Tema 548

No REsp 1.318.315/AL, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, Auditores Fiscais da Receita Federal, representados por A.N.P. e outros, opuseram embargos à execução de sentença coletiva movida contra a União. A controvérsia surgiu porque o título judicial reconhecera o direito ao reajuste de 28,86% e determinara sua incidência sobre a RAV, enquanto a União sustentava que, para alguns servidores, o reposicionamento promovido pela Lei 8.627/93 já teria absorvido parte do aumento, reduzindo o saldo devido. Discutiu-se ainda a necessidade de homologação judicial de acordos administrativos firmados por alguns exequentes e o termo final da incidência do reajuste após a reestruturação da carreira pela MP 1.915/99.

A questão jurídica central consistiu em saber se o reajuste de 28,86% deveria ser compensado, na RAV, pelos percentuais decorrentes do reposicionamento da Lei 8.627/93, especialmente para os Auditores Fiscais que estavam no último padrão da carreira quando da edição da lei. O STJ concluiu que não se deve confundir o reajuste incidente sobre o vencimento básico, que pode ser compensado quando o servidor já foi reposicionado, com o reajuste incidente sobre a RAV. Isso porque, após a MP 831/95, convertida na Lei 9.624/98, a RAV passou a ter como base o maior vencimento básico da tabela, isto é, um parâmetro objetivo e geral, não o vencimento individual do servidor. Assim, o índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV, sem abatimento pelo reposicionamento funcional, salvo quanto ao período em que a vantagem ainda tinha natureza variável e vinculada à arrecadação. O acórdão também se apoiou na Súmula 672/STF e no RMS 22.307/DF, distinguindo a compensação admitida pelo STF para o vencimento básico da incidência sobre a RAV. Quanto à coisa julgada, a Primeira Seção entendeu que não houve violação, pois o próprio título executivo havia excluído os percentuais já concedidos. Também afastou a exigência de homologação judicial dos acordos administrativos quando não havia ação individual em curso entre as partes. Foram mencionados, entre outros, os arts. 458, 535, 468, 471, 474 e 543-C do CPC/73, além do art. 7º da MP 2.169/2001 e do art. 11 da Lei 9.624/98. Nos embargos de declaração, a Seção rejeitou as alegações de omissão e manteve integralmente a orientação firmada, sem revisão posterior de tese.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que a RAV não pode ser tratada como se fosse apenas um reflexo do vencimento básico de cada servidor. Depois que a lei mudou a forma de cálculo da vantagem, ela passou a ter uma base própria, ligada ao maior vencimento da tabela da carreira. Por isso, o reajuste de 28,86% deve ser aplicado sobre a RAV de forma integral, sem reduzir o valor por causa do reposicionamento funcional previsto na Lei 8.627/93. Em termos simples: se o servidor tinha direito ao reajuste sobre essa verba, a União não pode cortar parte dele alegando que houve outro aumento em parcela diferente da remuneração. O STJ também preservou a execução do título coletivo, afastando a tese de que acordos administrativos sem homologação judicial, em situações específicas, impediriam a cobrança. O entendimento final favorece os exequentes na parcela principal da controvérsia, mas mantém o limite temporal ligado à reestruturação da carreira pela MP 1.915/99, porque a RAV foi extinta e substituída por outra parcela remuneratória. Assim, o cálculo do 28,86% sobre a RAV deve respeitar esse marco final, sem gerar pagamento indefinido no tempo.