Teses & Súmulas | TEMA 548 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 548Discute-se a possibilidade de incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93. O índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 16/05/2024). |
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993, Servidor Público Civil, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
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