Tema 549

No REsp 1.318.315/AL, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, Auditores Fiscais da Receita Federal, em execução individual de sentença coletiva proferida na Ação Ordinária n. 97.0003486-0, discutiam embargos à execução opostos pela União. A controvérsia envolvia o alcance do reajuste de 28,86% reconhecido judicialmente, especialmente: (i) se haveria compensação com reposicionamentos funcionais anteriores; (ii) se o índice incidiria sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV; (iii) se o pagamento deveria ser limitado à data da reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória n. 1.915/99; e (iv) se acordos administrativos precisariam de homologação judicial para produzir efeitos. A sentença e o acórdão de origem haviam admitido, em parte, a compensação e restringido a execução, o que levou ao recurso especial e, depois, aos embargos de declaração opostos por particulares, União e Ministério Público Federal.

A questão jurídica central foi definir se o reajuste de 28,86% poderia continuar sendo pago após a reestruturação da carreira pela MP 1.915/99, ou se deveria ser absorvido pelos novos padrões remuneratórios, sem violar a coisa julgada. O STJ partiu da orientação do STF na Súmula 672, segundo a qual o reajuste de 28,86% se estende aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as compensações decorrentes dos reajustes diferenciados das Leis 8.622/93 e 8.627/93. Também examinou o art. 11 da Lei 9.624/98, que alterou a lógica da RAV, passando-a a ter como teto oito vezes o maior vencimento básico da tabela. A Corte distinguiu a incidência do índice sobre o vencimento básico da incidência sobre a RAV: no primeiro caso, o reposicionamento funcional pode compensar o percentual; no segundo, a base de cálculo da vantagem não se confunde com o vencimento individual do servidor, razão pela qual, no período posterior à MP 831/95 e à Lei 9.624/98, o reajuste incide sobre a RAV na forma integral, sem o abatimento pretendido pela União. Quanto ao termo final, o STJ entendeu que a MP 1.915/99 reestruturou a carreira, alterou a nomenclatura, reajustou remunerações, criou novos padrões e extinguiu a RAV, substituindo-a pela GDAT, de modo que a continuidade do pagamento do 28,86% após essa reestruturação geraria desbordamento do próprio índice e afrontaria a lógica da coisa julgada. Nos embargos de declaração, a Primeira Seção rejeitou alegações de omissão, reafirmando a revisão do entendimento anterior das Turmas e afastando a tese de que a matéria exigiria julgamento pela Corte Especial. Foram mencionados, entre outros, o RMS 22.307/DF, os EREsp 1.082.526/RS e o REsp 1.235.513/AL, este último como repetitivo sobre compensação em execução.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o reajuste de 28,86% não pode ser cobrado de forma ilimitada para sempre. Para os Auditores Fiscais, ele incide sobre a RAV de modo integral no período em que essa vantagem existia e tinha base de cálculo vinculada ao maior vencimento básico da carreira, mas deixa de ser devido quando a carreira é reestruturada pela MP 1.915/99, porque a nova tabela remuneratória passa a absorver esse percentual. Assim, o servidor não perde o direito reconhecido judicialmente, mas também não pode continuar recebendo o mesmo índice depois que a própria carreira foi reorganizada de forma a incorporá-lo. O Tribunal também esclareceu que acordos administrativos feitos sem ação judicial individual prévia não precisam, nesse contexto, de homologação judicial para serem considerados na execução. A decisão buscou evitar duplicidade de pagamento e preservar a coisa julgada sem permitir que o índice fosse aplicado além do período juridicamente adequado. Houve revisão de entendimento anterior do próprio STJ quanto à forma de incidência do reajuste sobre a RAV, consolidando a orientação vigente no Tema 549.