Tema 551

Trata-se do REsp 1.322.624/SC, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia surgiu em ação de adimplemento contratual proposta por N.M.M.d.S. contra a Brasil Telecom S/A, em 25/08/2009, buscando a complementação do número de ações decorrente de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. A sentença julgou procedente o pedido e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva. No recurso especial, a empresa sustentou que não poderia responder por ato praticado antes da incorporação da Telesc e que a responsabilidade seria da Telebrás, em razão da cisão parcial do sistema Telebrás e das cláusulas do ato de reestruturação societária.

A questão jurídica central foi definir se a Brasil Telecom S/A, como incorporadora da Telesc, poderia responder por obrigação decorrente de contrato de participação financeira firmado pela incorporada, quando o crédito do autor ainda não estava constituído na data da incorporação. O STJ afirmou que a incorporação, nos termos do art. 227 da Lei 6.404/76 e do art. 1.116 do Código Civil, extingue a personalidade jurídica da incorporada e transfere à incorporadora todos os seus direitos e obrigações, com apoio também nos arts. 219 e 1.118 do Código Civil. O acórdão distinguiu a discussão da sucessão por incorporação da controvérsia sobre cisão parcial da Telebrás, enfrentando o art. 233 da Lei 6.404/76 e a regra de limitação de responsabilidade prevista no ato de cisão. Com base na jurisprudência anterior, especialmente o REsp 478.824/RS e o REsp 1.057.136/RS, concluiu que a cláusula restritiva de solidariedade não alcança credores cujo título somente se constitui depois da cisão, ainda que a origem do negócio seja anterior. Também foram mencionados como paradigmas o REsp 1.034.255/RS, sobre a sucessão da CRT pela Brasil Telecom, e o REsp 753.159/MT, em situação análoga envolvendo a Telemat. A ratio decidendi foi a de que, inexistindo crédito constituído antes da incorporação, a sucessora responde pela obrigação, porque a sucessão empresarial atrai a responsabilidade integral da incorporadora. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ decidiu que, quando uma empresa é incorporada por outra, a empresa que continua existindo passa a responder pelas obrigações da incorporada. No caso da Telesc, isso significa que a Brasil Telecom S/A pode ser acionada por consumidores que discutem complementação de ações ligada a contratos antigos de telefonia, mesmo que o negócio tenha sido firmado antes da incorporação, desde que o crédito judicial só tenha se formado depois dela. A lógica do Tribunal foi proteger a continuidade da responsabilidade empresarial: a mudança societária não apaga deveres que passaram para a incorporadora. Para o consumidor, isso facilita a cobrança do que entende devido; para a empresa sucessora, significa assumir o passivo da sociedade extinta dentro dos limites da sucessão reconhecida pelo direito societário. O precedente também esclarece que cláusulas internas de reorganização societária não podem prejudicar credores que ainda não tinham título constituído quando ocorreu a cisão ou incorporação.