Tema 552

No REsp 1.112.864/MG, relatado pela Ministra Laurita Vaz, a União ajuizou ação rescisória para desconstituir acórdão do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que havia dado provimento à apelação de particulares em demanda relacionada à reposição de Plano de Classificação de Cargos e Salário (PCCS). O TRF da 1.ª Região extinguiu a rescisória por decadência, entendendo que o prazo bienal do art. 495 do CPC havia se encerrado em 19/04/2003 e que o ajuizamento em 22/04/2003 seria tardio. A União sustentou que o termo final caiu em sábado e que, em seguida, houve feriado nacional na segunda-feira, razão pela qual o primeiro dia útil para protocolo teria sido 22/04/2003.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se o prazo decadencial de dois anos para a ação rescisória, previsto no art. 495 do CPC, sofre prorrogação quando o termo final recai em dia sem expediente forense. A Corte Especial afirmou que o termo inicial do biênio coincide com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, e não com o dia seguinte, afastando a construção que deslocava artificialmente o marco inicial. Ao mesmo tempo, reconheceu que, embora decadencial, o prazo da rescisória se submete à regra geral do art. 184, § 1.º, I, do CPC/73, de modo que, se o vencimento ocorrer em sábado, domingo, feriado ou outro dia sem funcionamento da secretaria do juízo competente, o prazo se prorroga para o primeiro dia útil subsequente. O acórdão mencionou precedentes do próprio STJ e do STF sobre o termo inicial da rescisória e sobre a contagem do prazo decadencial, inclusive a orientação de que o prazo começa no trânsito em julgado, com inclusão do dia do começo, mas concluiu que isso não impede a aplicação da prorrogação do vencimento quando o último dia for não útil. Também foi destacado o art. 467 do CPC, a Lei 810/49 e a lógica de interpretação mais liberal dos prazos processuais, em prestígio à efetividade, à instrumentalidade e à razoabilidade. Não houve revisão de tese posterior no conjunto fornecido; o entendimento vigente neste material é o do acórdão principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que a ação rescisória continua sendo um remédio excepcional e sujeito a prazo decadencial de dois anos. Porém, se o último dia desse prazo cair em um dia em que o tribunal não funciona, a parte não perde o direito de ajuizar a ação no primeiro dia útil seguinte. Em outras palavras, o relógio do prazo não é suspenso nem interrompido, mas o vencimento pode ser transferido para o próximo dia útil quando o protocolo estiver fechado. Isso evita que a parte seja prejudicada por um encerramento do prazo em data sem expediente forense, sem alterar a natureza decadencial do biênio. Para o poder público e para os litigantes, a consequência é objetiva: a tempestividade da rescisória deve ser aferida considerando o calendário forense, e não apenas a contagem aritmética seca dos dois anos.