Tema 553

No REsp 1.251.993/PR, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, o Município de Londrina recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em ação de responsabilidade civil proposta por F.C.M.F. em razão de queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública, afastou a prescrição trienal e aplicou a prescrição quinquenal. A controvérsia surgiu porque a sentença havia reconhecido a prescrição em três anos, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, enquanto o acórdão estadual entendeu incidir o art. 1º do Decreto 20.910/32. Houve embargos de declaração opostos pela União, pelo Município de Londrina, pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município do Rio de Janeiro, todos rejeitados.

A questão jurídica central consistiu em definir qual prazo prescricional rege a pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública: o prazo geral de três anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ou o prazo especial de cinco anos do art. 1º do Decreto 20.910/32. O STJ afirmou a prevalência da norma especial sobre a geral, com base no critério da especialidade, destacando que o Decreto 20.910/32 disciplina de modo específico a prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, 'seja qual for a sua natureza'. O acórdão também mencionou o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42 e o art. 1º-C da Lei 9.494/97 como reforços legislativos da prescrição quinquenal. Na fundamentação, o Tribunal observou que o Código Civil de 2002 não revogou expressamente a disciplina especial anterior e que o art. 10 do Decreto 20.910/32 não autoriza concluir pela redução do prazo para três anos, pois sua função histórica era preservar prescrições menores já existentes à época de sua edição. O julgado registrou divergência pretérita em Turmas de Direito Público e citou precedentes como o EREsp 1.081.885/RR e o AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, afirmando, porém, que a orientação então consolidada na Primeira Seção era quinquenal. Nos embargos de declaração, o STJ afastou alegações de omissão, reiterou a impossibilidade de efeitos infringentes sem vício do art. 535 do CPC/73 e consignou a inadequação de discutir violação a dispositivos constitucionais em recurso especial.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ definiu que quem pretende cobrar indenização da União, de Estados, Municípios, autarquias ou demais entes alcançados pela regra especial tem cinco anos para ajuizar a ação, contados do fato que gerou o dano. Isso vale mesmo que o Código Civil preveja, para a reparação civil em geral, prazo de três anos. A lógica do Tribunal foi simples: quando existe uma regra específica para ações contra o Poder Público, ela prevalece sobre a regra geral do Código Civil. Assim, para o cidadão ou empresa lesada, o prazo é mais longo do que seria nas relações entre particulares; para a Fazenda Pública, isso significa maior tempo de exposição a demandas indenizatórias. O Tema 553 também deixou claro que a discussão já estava pacificada no STJ e que os embargos posteriores não alteraram essa conclusão.