Teses & Súmulas | TEMA 553 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 553Discute o prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Responsabilidade da Administração
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