Tese Vinculante
STJ
Tema 553
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.
Questão Submetida a Julgamento
553 - Discute o prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública.