Tema 554

No REsp 1.321.493/PR, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, o INSS recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que havia reconhecido o direito de M.C.L.d.S. à aposentadoria rural por idade. A controvérsia surgiu porque a autora pretendia comprovar tempo de serviço rural como trabalhadora 'boia-fria' para fins previdenciários. O Tribunal de origem admitira a prova com base em pequena prova documental, consistente em registro na CTPS por curto período, somada a depoimentos testemunhais considerados precisos e convincentes. O INSS sustentou violação do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 149/STJ, alegando que não seria possível reconhecer labor rural com prova apenas testemunhal ou com prova material insuficiente. O caso foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução STJ 8/2008.

A questão jurídica central foi definir se o trabalhador rural denominado 'boia-fria', em razão da informalidade de sua atividade, poderia ter o tempo de serviço reconhecido com flexibilização da exigência probatória prevista no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. O STJ afirmou que a Súmula 149/STJ se aplica também a essa categoria, de modo que a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar atividade rurícola para fins de benefício previdenciário. Ao mesmo tempo, a Corte assentou que não é necessário que o início de prova material cubra integralmente todo o período de carência, desde que exista algum suporte documental e que ele seja robustecido por prova testemunhal idônea e consistente. O acórdão também mencionou o art. 63 do Decreto 3.048/1999 e precedentes da própria Corte que já exigiam início de prova material, inclusive em hipóteses de trabalhador rural informal. Na solução do caso concreto, o STJ destacou que havia documento mínimo e prova oral robusta, o que afastava a alegação de violação da Súmula 149/STJ. Não houve revisão de tese posterior no conjunto fornecido; o entendimento vigente é o fixado neste repetitivo.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse duas coisas ao mesmo tempo: o trabalhador rural 'boia-fria' não pode obter benefício previdenciário só com testemunhas, porque ainda é preciso algum documento que indique o trabalho no campo; porém, como esse tipo de trabalhador costuma ter pouca formalização, não se exige que exista papel para cada ano do período que ele quer provar. Se houver ao menos um começo de prova material, como uma CTPS, certidão ou outro documento útil, e as testemunhas forem firmes e coerentes, o juiz pode reconhecer o tempo rural mesmo que a documentação cubra apenas parte da carência. Assim, a decisão evita tanto a concessão baseada apenas em relatos quanto a exigência impossível de prova documental completa em contexto de informalidade.