Tema 555

No REsp 1.296.673/MG, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, o INSS recorreu contra acórdão do TJMG que havia reconhecido o direito de um segurado, N.R.F., à cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. O tribunal local entendeu que a aposentadoria havia sido concedida em 1994 e que, embora a moléstia profissional tivesse se manifestado depois, haveria direito ao benefício acidentário com base no 'tempus regit actum'. O INSS sustentou que a incapacidade somente se tornou juridicamente relevante após a alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991, que passou a vedar a acumulação com aposentadoria.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir qual marco temporal rege a possibilidade de cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria: se basta que a aposentadoria seja anterior à alteração legislativa, ou se também a lesão incapacitante, apta a gerar o auxílio-acidente, deve ter eclodido antes de 11.11.1997. O STJ afirmou que, após a MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, o art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 passou a vedar expressamente a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, ao mesmo tempo em que o art. 31 da mesma lei passou a prever a integração do valor do auxílio-acidente ao salário de contribuição para cálculo do benefício previdenciário. Para resolver casos de doença profissional ou do trabalho, o Tribunal aplicou o art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo o qual o 'dia do acidente' corresponde ao início da incapacidade laborativa, ao dia da segregação compulsória ou ao diagnóstico, o que ocorrer primeiro. Com base nisso, consolidou-se a tese de que a cumulação só é possível quando tanto a lesão incapacitante quanto a aposentadoria são anteriores à mudança legal de 11.11.1997. O acórdão também citou precedentes da própria Corte, como o REsp 1.244.257/RS, o EREsp 487.925/SP e diversos agravos regimentais, todos na mesma linha.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que não basta a pessoa já estar aposentada antes de 11.11.1997 para continuar recebendo auxílio-acidente junto com a aposentadoria. É preciso que a lesão que gerou o auxílio-acidente também já tivesse se consolidado antes dessa data. Se a incapacidade surgiu depois da mudança da lei, a cumulação não é permitida. A lógica adotada foi a de respeitar a lei vigente no momento em que nasceu o direito ao benefício. Para o segurado, isso significa que a data da doença ou da incapacidade pode ser decisiva. Para a Administração Previdenciária, a decisão evita a aplicação combinada de dois regimes jurídicos diferentes: o anterior, que permitia a cumulação, e o posterior, que a proibiu. Assim, o Tema 555 passou a orientar que a análise deve olhar não só para a data da aposentadoria, mas também para o momento em que a lesão incapacitante efetivamente surgiu, especialmente nos casos de doença ocupacional, em que o art. 23 da Lei 8.213/1991 define o marco do acidente.