Tema 556

Trata-se do REsp 1.296.673/MG, julgado pela Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, relatado pelo Ministro Herman Benjamin. O INSS recorreu contra acórdão do TJMG que havia reconhecido o direito de um segurado, N.R.F., à percepção de auxílio-acidente cumulada com aposentadoria já concedida em 1994. A controvérsia surgiu porque a doença ocupacional do segurado, adquirida no trabalho em minas e associada à exposição à sílica, só foi reconhecida como incapacitante em momento posterior, já após a alteração legislativa promovida pela MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997. O tribunal local entendeu que, como a aposentadoria era anterior à mudança legal, seria possível a cumulação. O INSS sustentou que a incapacidade geradora do auxílio-acidente teria se consolidado apenas depois do novo regime, que passou a vedar a acumulação com aposentadoria.

A questão jurídica central foi definir se a cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria depende da data da aposentadoria, da data da doença ou da data em que a lesão se torna incapacitante. O STJ afirmou que, após a alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 pela MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, passou a ser vedada a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, e que o regime aplicável é definido pelo momento em que ocorre a lesão incapacitante. Assim, só há cumulação se tanto a lesão incapacitante quanto a aposentadoria forem anteriores a 11.11.1997. O acórdão também destacou o art. 31 da Lei 8.213/1991, segundo o qual o valor do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para cálculo de aposentadoria, evidenciando a mudança de sistema legislativo. Para doenças profissionais ou do trabalho, o Tribunal fixou que o marco temporal deve observar o art. 23 da Lei 8.213/1991, que considera como 'dia do acidente' a data do início da incapacidade laborativa para a atividade habitual, ou a segregação compulsória, ou o diagnóstico, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Foram citados precedentes como o REsp 537.105/SP, o REsp 373.890/SP, o REsp 1.244.257/RS, o EREsp 487.925/SP e diversos agravos regimentais, todos no sentido de que a anterioridade da moléstia incapacitante é indispensável para a cumulação. Não houve revisão de tese no material fornecido; o entendimento fixado no repetitivo é o vigente.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ separou dois regimes. Antes de 11.11.1997, era possível receber auxílio-acidente e aposentadoria ao mesmo tempo. Depois dessa data, a lei passou a proibir a cumulação. Por isso, não basta olhar apenas para a data da aposentadoria: é preciso verificar quando a lesão realmente se tornou incapacitante. Se a incapacidade surgiu depois da mudança legal, o segurado não pode acumular os dois benefícios. Em doenças ocupacionais, o Tribunal explicou que o momento relevante não é simplesmente o aparecimento da doença, mas o instante em que ela passou a reduzir a capacidade de trabalho, conforme o art. 23 da Lei 8.213/1991. Na prática, isso evita que casos parecidos recebam soluções diferentes por causa de uma leitura imprecisa da data do adoecimento. O segurado pode até ter direito ao auxílio-acidente, mas a cumulação com aposentadoria só será admitida se os requisitos temporais tiverem se completado antes da alteração legislativa de 1997.