Tese Vinculante
STJ
Tema 557
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
557 - Questiona-se o critério legal para fixação dos honorários advocatícios devidos pela Caixa Econômica Federal nas causas em que é condenada a proceder à correção monetária de contas vinculadas ao FGTS.