Tema 560

No REsp 1.249.321/RS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, um consumidor ajuizou ação contra a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica CEEE-D buscando a restituição de valores que teria desembolsado para financiar a construção de rede de eletrificação rural. Segundo a narrativa acolhida no acórdão, houve dois instrumentos: um 'Convênio de Devolução', com previsão de reembolso após certo prazo contado do término da obra, e um 'Termo de Contribuição', no qual constava que o aporte seria feito como contribuição do consumidor, sem qualquer espécie de reembolso. O autor alegou abusividade e nulidade das cláusulas que afastavam a devolução e pediu a condenação da concessionária ao pagamento dos valores investidos, com correção e juros. A ação foi ajuizada em 15 de janeiro de 2009, após os desembolsos descritos no processo.

A Segunda Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, concluiu que a prescrição deve ser examinada conforme a natureza do instrumento firmado. Para os valores previstos em instrumento com obrigação de devolução futura, aplicou-se a orientação do REsp 1.063.661/RS: prazo de 20 anos na vigência do CC/1916 e de 5 anos na vigência do CC/2002, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Já para os valores pagos em instrumento que vedava a restituição, o Tribunal entendeu que não se tratava de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, afastando o art. 206, § 5º, I, do CC, e enquadrando a pretensão como ressarcimento por enriquecimento sem causa, sujeito ao art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, também com observância do art. 2.028. O acórdão destacou que, nesses casos, a controvérsia não é de simples cobrança contratual, mas de discussão sobre a legalidade da retenção de valores que, em tese, deveriam ter sido suportados pela concessionária segundo a legislação e a regulamentação setorial então aplicáveis. Os embargos de declaração rejeitados em 2014 não alteraram a tese; apenas afastaram alegações de omissão, contradição e obscuridade.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ separou duas situações. Se o contrato previa que a empresa devolveria o dinheiro depois de um prazo, vale a regra da cobrança contratual, com prazo mais longo sob o CC/1916 e de 5 anos no CC/2002. Se o contrato dizia que o consumidor pagaria como contribuição sem direito a reembolso, a ação passa a ser tratada como pedido de devolução por enriquecimento sem causa, com prazo menor: 20 anos no CC/1916 e 3 anos no CC/2002. Assim, quem pagou para viabilizar a obra não pode esperar indefinidamente para pedir a restituição; o prazo depende do tipo de instrumento assinado e da data em que a pretensão nasceu. O acórdão também deixou claro que a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 deve ser observada para definir qual prazo incide no caso concreto.