Tema 561

No REsp 1.193.194/MG, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, o recorrente A.D.C. foi condenado por furto qualificado pelo concurso de agentes, com pena fixada em 2 anos de reclusão, em regime aberto, além de multa, com substituição por restritivas de direitos. A defesa sustentou que, embora reconhecida a qualificadora do art. 155, § 4º, IV, do CP, também estavam presentes a primariedade e o pequeno valor dos bens subtraídos, o que autorizaria a incidência do privilégio do art. 155, § 2º, do CP. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia negado a benesse, entendendo haver incompatibilidade entre furto qualificado e furto privilegiado. O recurso foi processado sob o rito dos repetitivos, com base no art. 543-C do CPC/73.

A questão jurídica central foi saber se o privilégio do art. 155, § 2º, do CP pode incidir sobre furto qualificado do art. 155, § 4º, quando a qualificadora é objetiva, como o concurso de agentes. A Terceira Seção do STJ confirmou a orientação já firmada no EREsp 842.425/RS, no sentido de que não há incompatibilidade absoluta entre as figuras. O acórdão destacou que o privilégio é compatível com qualificadoras de natureza objetiva, desde que o réu seja primário e a coisa furtada tenha pequeno valor, sem que o fato revele maior gravidade. Foram mencionados, como reforço argumentativo, precedentes do STF e da própria Quinta e Sexta Turmas do STJ, todos convergindo para a possibilidade de reconhecer o chamado 'furto privilegiado-qualificado'. O fundamento decisivo foi a interpretação sistemática do art. 155 do CP, afastando a leitura puramente topográfica dos parágrafos e privilegiando a natureza objetiva da qualificadora e a menor reprovabilidade concreta do fato.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que nem todo furto qualificado impede o benefício do furto privilegiado. Se a qualificadora for objetiva, como o concurso de pessoas, e o réu for primário, além de o bem furtado ter pequeno valor, o juiz pode reduzir a pena com base no art. 155, § 2º, do CP. Isso evita que um caso menos grave receba a mesma resposta penal de situações mais sérias. Para o acusado, a consequência pode ser uma pena menor; para o sistema de justiça, a decisão uniformiza o tratamento de casos em que a gravidade concreta é reduzida. O entendimento vigente, portanto, é de compatibilidade entre furto qualificado e privilégio, desde que atendidos esses requisitos.