Tema 562

No REsp 1.230.532/DF, relatado originalmente pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho e julgado pela Primeira Seção do STJ, a União recorreu contra acórdão do TRF da 1ª Região que havia reconhecido ao servidor M.A.T.L., integrante do Poder Executivo federal e cedido ao Tribunal Superior do Trabalho desde 1995, o direito de receber parcelas incorporadas a título de 'quintos'/'décimos' com base no valor da função comissionada efetivamente exercida no Poder Judiciário. A controvérsia surgiu porque a União sustentava que a incorporação deveria observar o nível do cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento equivalente no Poder cedente, isto é, no órgão de origem do servidor, e não os valores pagos no Judiciário. O processo discutia, portanto, o critério de cálculo da vantagem já incorporada à remuneração, e não a existência do direito à incorporação em si. Houve embargos de declaração em 2013, rejeitados, e posterior reapreciação em 2018, quando o caso foi devolvido ao STJ para juízo de adequação após o julgamento do STF no RE 638.115/CE.

A questão jurídica central consistiu em definir se, quando o servidor público é cedido a outro Poder e ali exerce função comissionada, a parcela incorporada a título de 'quintos'/'décimos' deve ser calculada pelo valor da função efetivamente desempenhada no órgão de destino ou pelo valor correspondente a função equivalente no órgão de origem. No julgamento principal de 2012, o STJ afirmou que a incorporação deve observar a função efetivamente exercida, vedando-se a redução da parcela sob o argumento de necessidade de correlação entre funções de Poderes distintos. O acórdão mencionou o art. 543-C do CPC/73, a Resolução 8/2008 do STJ, o art. 62-A da Lei 8.112/90, os arts. 3º e 10 da Lei 8.911/94, o art. 3º da Lei 9.624/98 e o art. 15, § 1º, da Lei 9.527/97. Também foram citados precedentes da própria Corte, como AgRg no REsp 1.159.467/DF, AgRg no REsp 942.868/DF, REsp 1.089.886/DF e AgRg no REsp 913.225/DF, todos no mesmo sentido. Em 2018, no juízo de retratação, a Primeira Seção reconheceu que a controvérsia dos autos era diversa daquela enfrentada pelo STF no RE 638.115/CE, porque ali se discutia o valor da parcela incorporada, e não a própria possibilidade de incorporação no período de 08/04/1998 a 04/09/2001. Assim, o STJ manteve o entendimento de que, para esse tipo de caso, prevalece o valor da função efetivamente exercida no Poder Judiciário, sem redução por correlação com o cargo do Executivo. Os embargos de declaração de 2013 apenas afastaram alegações de omissão e reafirmaram a fundamentação do acórdão, sem alterar a tese.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão de 2018 apenas registrou a modulação feita pelo STF no RE 638.115/CE, mas concluiu que ela não alterava a solução deste caso específico.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, se um servidor de um Poder foi cedido para trabalhar em outro e lá exerceu função comissionada, a vantagem incorporada ao salário deve acompanhar o valor real da função que ele desempenhou naquele local. Não se pode reduzir esse valor com base numa comparação artificial entre cargos de Poderes diferentes, porque a remuneração incorporada nasce da função efetivamente exercida. A consequência é favorável ao servidor: a parcela incorporada não pode ser recalculada para baixo só porque ele voltou ao órgão de origem ou porque a Administração entende que a função equivalente no Poder cedente pagaria menos. Ao mesmo tempo, o precedente delimita o debate: ele não trata de criar novo direito à incorporação em qualquer hipótese, mas de definir como calcular corretamente a parcela quando o direito à incorporação já existe. Na reapreciação posterior, o STJ esclareceu que a decisão do STF sobre a impossibilidade de incorporar quintos em certo período não mudava essa controvérsia específica, pois aqui o ponto era apenas o critério de valor da vantagem já incorporada.