Tese Vinculante
STJ
Tema 564
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
Questão Submetida a Julgamento
564 - Discute-se a necessidade de descrição da causa debendi para ajuizamento de ação monitória embasada em cheque prescrito.