Teses & Súmulas | TEMA 564 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 564Discute-se a necessidade de descrição da causa debendi para ajuizamento de ação monitória embasada em cheque prescrito. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 04/05/2024). |
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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