Tema 565

No REsp 1.339.313/RJ, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta por U.M., havia considerado ilegal a cobrança da tarifa de esgoto. O tribunal local entendeu que, no imóvel do autor, os dejetos eram lançados in natura em rede coletora unitária, sem tratamento sanitário, e por isso afastou a cobrança e admitiu a restituição dos valores pagos. O recurso especial foi submetido ao rito dos repetitivos. Depois do julgamento principal, houve embargos de declaração opostos pelo espólio de U.M., com discussões sobre nulidade processual, ausência de tratamento do esgoto, incidência da Súmula 7/STJ e pedido de prequestionamento, e novos embargos de declaração, todos rejeitados ou acolhidos apenas para esclarecimentos sem alteração do resultado.

A controvérsia jurídica central foi definir se a tarifa de esgotamento sanitário pode ser cobrada quando a concessionária executa apenas algumas etapas do serviço, como coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mas não realiza o tratamento final antes do deságue, e, em consequência, se haveria repetição de indébito e qual seria o prazo prescricional aplicável. O STJ concluiu que sim, a cobrança é legítima, porque o art. 3º, I, 'b', da Lei 11.445/2007 descreve o esgotamento sanitário como um conjunto de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final - e o art. 9º do Decreto 7.217/2010 explicita que os serviços públicos de esgotamento sanitário podem ser constituídos por 'uma ou mais' dessas atividades. Assim, a prestação parcial já caracteriza serviço remunerável por tarifa. O acórdão também destacou que o tratamento final de efluentes é etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, vinculada à relação entre concessionária e Poder Público, não sendo condição para a cobrança do usuário. Foram citados como precedentes o REsp 1.330.195/RJ, o REsp 1.313.680/RJ e o REsp 431.121/SP, todos no mesmo sentido. Quanto ao prazo prescricional da repetição do indébito, o tema ficou prejudicado no julgamento principal, porque, reconhecida a legalidade da cobrança, não haveria devolução de valores indevidos. Nos embargos de declaração, o STJ reafirmou que não havia vícios de integração e afastou a alegação de nulidade por morte da parte, aplicando a orientação de que a nulidade é relativa e depende de demonstração de prejuízo. Não houve revisão de tese posterior no conjunto fornecido.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que a conta de esgoto pode ser cobrada mesmo quando o sistema não faz todas as etapas ideais do saneamento, desde que haja prestação de parte relevante do serviço, como a coleta e o transporte dos dejetos. Para o Tribunal, o usuário não pode deixar de pagar só porque o tratamento final ainda não ocorre, pois isso remuneraria um serviço que já foi disponibilizado e usado. Com isso, a discussão sobre devolver valores pagos perdeu objeto no caso concreto, e o tema da prescrição da repetição do indébito não foi enfrentado de forma útil no mérito principal. Os embargos posteriores não mudaram essa conclusão: serviram apenas para afastar alegações processuais e confirmar que a tese repetitiva permanecia a mesma. Em resumo, o entendimento vigente no Tema 565 é favorável à cobrança da tarifa quando houver prestação de ao menos parte do serviço de esgotamento sanitário, ainda que incompleto.