Tema 566

No REsp 1.340.553/RS, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que manteve a extinção de execuções fiscais reunidas, reconhecendo a prescrição intercorrente. O caso envolvia a empresa D.G.L. M.E. - Microempresa, em execuções fiscais apensadas, nas quais houve citação, tentativas de localização de bens, pedidos fazendários de diligências e posterior arquivamento do feito sem baixa na distribuição. O relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques. A controvérsia foi afetada como repetitiva para definir, em síntese, qual ato ou requerimento inaugura o prazo de 1 ano do art. 40, § 2º, da LEF, como se conta o prazo subsequente de prescrição e se a falta de intimações específicas invalida a decretação da prescrição intercorrente.

A questão jurídica central foi a interpretação do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/1980, em diálogo com o art. 174 do CTN, o art. 25 da LEF, o art. 219 do CPC/73, o art. 245 do CPC/73 e, depois, o art. 278 do CPC. O STJ afirmou, no entendimento vigente após os embargos, que o prazo de 1 ano de suspensão e o subsequente prazo prescricional correm a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, sem depender de requerimento expresso da Fazenda ou de menção formal do juiz, embora permaneça o dever judicial de declarar a suspensão. Também assentou que a efetiva citação ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a afastar a prescrição intercorrente, não bastando simples peticionamento pedindo diligências. Nos embargos de declaração, o STJ esclareceu que a expressão 'pelo oficial de justiça' era apenas exemplificativa, e que a 'não localização' pode ser constatada por quaisquer meios válidos admitidos pela lei processual. O acórdão também reafirmou a necessidade de a Fazenda demonstrar prejuízo quando alegar nulidade por falta de intimação, aplicando a instrumentalidade das formas e o princípio do 'pas de nullité sans grief'. Houve debate relevante sobre a necessidade de decisão judicial expressa para a suspensão e sobre a chamada 'suspensão-crise', mas prevaleceu a tese do relator, com ajustes redacionais posteriores. Não houve revisão de tese posterior à modulação, apenas esclarecimentos em embargos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STJ apenas esclareceu a redação do item 3 da ementa e consignou que a regra é a aplicação imediata do precedente.

Em termos práticos, o STJ disse que a execução fiscal não pode ficar parada indefinidamente. Quando a Fazenda toma ciência de que o devedor não foi encontrado ou de que não há bens penhoráveis, começa automaticamente a contagem de 1 ano de suspensão prevista na LEF. Depois desse ano, passa a correr o prazo da prescrição intercorrente, que extingue a possibilidade de cobrança se nada útil acontecer no processo. Se a Fazenda conseguir uma citação válida ou uma penhora efetiva, o prazo pode ser interrompido; já pedidos genéricos de diligência, sem resultado prático, não bastam. O tribunal também deixou claro que a falta de certas intimações não anula tudo automaticamente: a Fazenda precisa mostrar que realmente sofreu prejuízo. Em resumo, a decisão busca impedir execuções fiscais eternas, mas preserva a cobrança quando houver ato processual realmente útil e tempestivo.