Tema 567

Trata-se do REsp 1.340.553/RS, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do TRF da 4ª Região que manteve a extinção de execuções fiscais reunidas, por reconhecer a prescrição intercorrente. No caso concreto, a execução foi ajuizada para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa da União em face de D.G.L. M.E. - Microempresa. Após a citação e tentativas infrutíferas de localização de bens, houve suspensão e posterior arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. A Fazenda alegou, em síntese, ausência de intimação adequada e inexistência de decurso do prazo prescricional. Nos embargos de declaração julgados em 2019, a Fazenda Nacional buscou esclarecer a redação da tese, especialmente quanto ao modo de constatação da não localização do devedor ou de bens penhoráveis e quanto à necessidade de referência expressa ao Oficial de Justiça. O acórdão embargado foi parcialmente aclarado, sem efeitos infringentes.

O núcleo da controvérsia foi a interpretação do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, em diálogo com o art. 174 do CTN, o art. 25 da LEF, o art. 245 do CPC/73 e, por correspondência, o art. 278 do CPC. A Primeira Seção afirmou que a execução fiscal não pode permanecer indefinidamente paralisada e que, uma vez constatada a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, inicia-se a sistemática do art. 40. No voto vencedor, prevaleceu a compreensão de que o prazo de 1 ano de suspensão e, depois, o prazo prescricional aplicável correm automaticamente após a ciência da Fazenda Pública, ainda que não haja petição do exequente ou pronunciamento judicial expresso, sendo o despacho de suspensão e o arquivamento atos de natureza declaratória. Também se assentou que somente a efetiva citação ou a efetiva constrição patrimonial interrompem ou obstam a fluência da prescrição intercorrente, não bastando mero requerimento de diligência. Houve debate relevante com votos divergentes: Herman Benjamin sustentou a necessidade de uma 'suspensão-crise' reconhecida judicialmente, e Assusete Magalhães propôs ajustar a tese para preservar a necessidade de decisão judicial de suspensão, com distinções conforme a natureza tributária ou não tributária do crédito e conforme a vigência da LC 118/2005. No julgamento final, porém, a tese firmada manteve a lógica da contagem automática. Nos embargos de declaração, o STJ esclareceu que a expressão 'pelo oficial de justiça' era apenas exemplificativa, e que a não localização do devedor ou de bens pode ser constatada por quaisquer meios válidos admitidos pela lei processual. O acórdão também registrou, de forma expressa, a ausência de modulação de efeitos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STJ apenas registrou que a regra é a aplicação imediata do precedente e afastou qualquer necessidade de consignação específica de modulação na ementa.

Em termos práticos, o STJ disse que a Fazenda não pode deixar uma execução fiscal parada por tempo indefinido esperando um impulso formal do processo. Se o devedor não é encontrado ou não há bens penhoráveis, começa a correr automaticamente um período de suspensão de 1 ano; depois disso, passa a correr o prazo da prescrição intercorrente, que extingue a possibilidade de cobrança judicial se nada útil acontecer. O ponto central é que não basta pedir diligências no processo: é preciso que elas deem resultado concreto, como a citação válida ou a penhora efetiva. Se a Fazenda só peticiona, mas não consegue localizar o devedor nem bens, o tempo continua correndo contra ela. O julgamento também protege a segurança jurídica, porque impede que execuções fiscais fiquem eternamente abertas sem perspectiva real de satisfação do crédito. Nos embargos, o STJ ainda esclareceu que a ausência de menção expressa ao Oficial de Justiça não limita a tese: a falta de localização pode ser comprovada por outros meios processuais válidos. Assim, a regra vigente é mais objetiva e evita que a contagem dependa de formalidades excessivas ou de uma decisão judicial específica para cada etapa, embora o juiz deva sempre fundamentar os marcos usados para reconhecer a prescrição.