Tema 568

Trata-se do REsp 1.340.553/RS, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ. A controvérsia surgiu em execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra D.G.L.M.E. - Microempresa, em que se discutiu a extinção do feito por prescrição intercorrente após período de paralisação do processo, com debate sobre a ausência de intimações da Fazenda Pública, o marco inicial da suspensão e a eficácia de petições requerendo diligências sem resultado útil. O processo passou por múltiplas sessões de julgamento, com votos-vista e aditamentos, além de embargos de declaração posteriores, que apenas esclareceram a redação da tese sem alterar o resultado.

O STJ interpretou o art. 40 e parágrafos da LEF em harmonia com o art. 174 do CTN, com a Súmula 314/STJ e com a disciplina do CPC/73 quanto à instrumentalidade das formas e à necessidade de demonstração de prejuízo para nulidades relativas. A Corte afirmou que a execução fiscal não pode permanecer indefinidamente paralisada e que a prescrição intercorrente decorre da inércia útil do exequente após a frustração da localização do devedor ou de bens penhoráveis. No entendimento vigente, após a revisão interna do debate, o prazo de 1 ano de suspensão passa a correr automaticamente quando a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, sem depender de petição da Fazenda ou de pronunciamento judicial para produzir efeitos. Em seguida, escoado esse período, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável ao crédito, durante o qual o processo deve permanecer arquivado sem baixa. O que interrompe ou afasta a prescrição intercorrente é a efetiva citação do devedor, ainda que por edital, ou a efetiva constrição patrimonial, não bastando simples requerimento de penhora ou outras petições sem resultado prático. Também se admitiu que, em caso de nulidade por falta de intimação, a Fazenda deve demonstrar prejuízo, salvo quanto ao termo inicial da suspensão, em que o prejuízo é presumido. Nos embargos de declaração, o STJ apenas esclareceu que a expressão 'pelo oficial de justiça' era exemplificativa e que a não localização pode ser constatada por outros meios válidos do processo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STJ também consignou que a regra é a aplicação imediata do precedente, sem modulação.

Em termos práticos, o Tema 568 diz que a Fazenda não pode deixar uma execução fiscal parada por tempo indefinido esperando que o processo se mova sozinho. Se o devedor não é encontrado ou não há bens penhoráveis, o processo entra em suspensão por 1 ano e, depois disso, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. Para impedir a prescrição, não basta pedir diligências no papel: é preciso que a citação aconteça de fato ou que algum bem seja efetivamente penhorado. Se isso não ocorrer dentro do prazo legal, o crédito pode ser extinto. A decisão também protege a Fazenda contra nulidades meramente formais, mas exige que ela mostre prejuízo concreto quando alegar falta de intimação. Houve revisão do debate interno do STJ, mas o entendimento final preservou a lógica de que só atos realmente úteis interrompem a prescrição.