Tema 569

Trata-se do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, em que a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que manteve a extinção de execuções fiscais reunidas, por prescrição intercorrente. No caso concreto, a execução foi ajuizada em face de D.G.L.M.E. - Microempresa, houve citação da executada, tentativa frustrada de localização de bens, posterior suspensão/arquivamento do feito e, ao final, reconhecimento da prescrição após longo período sem impulso útil da exequente. Nos embargos de declaração opostos depois do julgamento repetitivo, a Fazenda Nacional alegou obscuridade na redação da tese e pediu esclarecimentos sobre o alcance da expressão 'pelo oficial de justiça', além de requerer menção expressa à ausência de modulação de efeitos.

O STJ examinou a sistemática do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, em diálogo com o art. 174 do CTN, o art. 245 do CPC/73, o art. 278 do CPC e o art. 927, § 3º, do CPC. A controvérsia central era saber se a falta de intimação da Fazenda Pública sobre o despacho de suspensão da execução fiscal impediria a fluência da prescrição intercorrente. A Primeira Seção, por maioria, firmou entendimento de que, uma vez constatada a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis e cientificada a Fazenda Pública, o prazo de 1 ano de suspensão corre automaticamente, e, encerrado esse período, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, independentemente de nova petição da Fazenda ou de pronunciamento judicial expresso. O acórdão também assentou que a efetiva citação ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a afastar a prescrição intercorrente, mas o mero peticionamento em juízo não basta. Na fase de embargos, o STJ esclareceu que a expressão 'pelo oficial de justiça' era apenas exemplificativa, não limitando a constatação da não localização por outros meios válidos. Houve divergência parcial nos votos-vista, especialmente quanto ao caráter automático da suspensão e ao momento inicial do prazo, mas prevaleceu a tese do relator, posteriormente aclarada nos embargos. O julgamento mencionou, entre outros, a Súmula 314/STJ, o REsp 1.120.295/SP e precedentes sobre a necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública apenas quando houver prejuízo demonstrado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STJ também registrou que a regra é a aplicação imediata do precedente, sem necessidade de consignação específica de modulação.

Em termos práticos, o STJ disse que a execução fiscal não pode ficar parada indefinidamente. Se o devedor não é encontrado ou não há bens penhoráveis, o processo entra em suspensão por 1 ano; depois disso, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. Se esse prazo termina sem que a Fazenda consiga localizar o devedor ou bens, o crédito pode ser extinto pela prescrição. A ausência de uma intimação formal específica sobre o despacho de suspensão, por si só, não impede esse resultado, desde que a Fazenda tenha ciência da situação e não demonstre prejuízo concreto. Para contribuintes e para o poder público, isso significa mais previsibilidade: a cobrança fiscal tem limites temporais e não pode permanecer eternamente em aberto. Ao mesmo tempo, a Fazenda continua podendo interromper ou afastar a prescrição se conseguir uma citação válida ou uma penhora efetiva dentro dos marcos legais. Os embargos apenas esclareceram que a referência ao 'oficial de justiça' não era requisito exclusivo para reconhecer a não localização do devedor ou de bens.