Tema 570

Trata-se do REsp 1.340.553/RS, interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a extinção de execuções fiscais reunidas, por prescrição intercorrente. No caso concreto, a execução foi ajuizada para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa em face de D.G.L.M.E. - Microempresa. Após a citação e a frustração de diligências para localização de bens penhoráveis, o juízo determinou o arquivamento do feito sem baixa na distribuição e, transcorrido o lapso legal, reconheceu a prescrição intercorrente. A Fazenda Nacional sustentou, entre outros pontos, que não teria sido intimada do despacho de arquivamento e que isso impediria a fluência da prescrição. O tema foi afetado como repetitivo e, posteriormente, houve embargos de declaração para aclarar a redação da tese, especialmente quanto ao modo de constatação da não localização do devedor ou de bens.

A controvérsia girou em torno da interpretação do art. 40 e seus parágrafos da LEF, em diálogo com o art. 174 do CTN, o art. 25 da LEF, o art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC, e a Súmula 314/STJ. O STJ reafirmou que a execução fiscal não pode permanecer indefinidamente paralisada e que, uma vez frustrada a localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se a dinâmica do art. 40 da LEF. No acórdão principal, prevaleceu a compreensão de que o prazo de 1 ano de suspensão e o subsequente prazo prescricional fluem de modo automático a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, ainda que não haja petição da Fazenda ou pronunciamento judicial expresso, devendo o magistrado apenas declarar a suspensão e, depois, fundamentar a decretação da prescrição com a indicação dos marcos temporais. Também se firmou que a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação são aptas a afastar a prescrição intercorrente, não bastando mero requerimento de diligência. Quanto à nulidade por falta de intimação, a tese fixada foi a de que a Fazenda Pública, na primeira oportunidade de falar nos autos, deve demonstrar o prejuízo sofrido, salvo na hipótese em que a falta de intimação corresponda ao termo inicial da contagem, caso em que o prejuízo é presumido. Nos embargos de declaração julgados em 2019, o STJ apenas esclareceu que a expressão 'pelo oficial de justiça' era exemplificativa, e que a não localização do devedor ou de bens pode ser constatada por quaisquer meios válidos admitidos pela lei processual, sem alterar o núcleo da tese.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STJ apenas afastou obscuridade redacional e reiterou a inexistência de modulação.

Em termos simples, o STJ disse que a execução fiscal não pode ficar parada para sempre. Se o devedor não é encontrado ou não há bens para penhora, começa a correr um período de suspensão e, depois dele, o prazo da prescrição intercorrente. Se a Fazenda Pública quiser anular o procedimento por falta de intimação, não basta apontar o defeito formal: ela precisa mostrar que sofreu prejuízo real, como a existência de causa que teria impedido a prescrição. Na prática, isso evita que processos sem perspectiva de recuperação fiquem indefinidamente no Judiciário. Ao mesmo tempo, protege a Fazenda quando ela consegue demonstrar que houve citação válida, penhora efetiva ou outra causa legal que interrompa ou suspenda a prescrição. Os embargos posteriores só deixaram mais claro que a ausência de localização pode ser comprovada por qualquer meio processual válido, e não apenas por certidão do oficial de justiça.