Tema 571

Trata-se do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, em que a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que manteve a extinção de execuções fiscais reunidas, por prescrição intercorrente. No caso concreto, após a citação da executada e tentativas infrutíferas de localização de bens, o juízo determinou a suspensão e, depois, o arquivamento do feito; transcorrido o prazo legal, foi reconhecida a prescrição. A Fazenda alegou, em síntese, ausência de intimação válida em momentos do procedimento do art. 40 da LEF e sustentou que isso impediria a decretação da prescrição. O acórdão principal foi relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, com posterior debate em votos-vista, embargos de declaração e ajustes redacionais.

A controvérsia central consistiu em definir como se conta a prescrição intercorrente prevista no art. 40 e parágrafos da LEF e se a falta de intimação da Fazenda Pública sobre o despacho de suspensão, o arquivamento ou a decisão que reconhece a prescrição impede sua decretação. O STJ afirmou que o art. 40 da LEF deve ser lido em harmonia com o CTN, especialmente com o art. 174, e com a lógica da Súmula 314/STJ, segundo a qual, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano e, depois, inicia-se o prazo prescricional intercorrente. No acórdão repetitivo, prevaleceu a compreensão de que a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis inaugura o prazo de suspensão, sendo irrelevante a ausência de menção expressa do juiz ao art. 40, desde que a Fazenda tenha tomado ciência do fato. Também se assentou que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a afastar o curso da prescrição, não bastando mero peticionamento. Quanto às nulidades, aplicou-se a instrumentalidade das formas: a Fazenda Pública, na primeira oportunidade de falar nos autos, deve demonstrar o prejuízo sofrido, salvo quanto à falta de intimação que constitui o termo inicial, em que o prejuízo é presumido. Nos embargos de declaração, o STJ apenas esclareceu que a expressão 'pelo oficial de justiça' era exemplificativa, e que a 'não localização' pode ser constatada por quaisquer meios válidos admitidos pela lei processual, sem alterar o núcleo da tese. Houve divergência parcial em votos-vista, mas o entendimento vigente, após o julgamento dos embargos, permaneceu o do acórdão repetitivo com o esclarecimento redacional.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o relator consignou expressamente que a regra é a aplicação imediata do precedente, sem modulação.

Em termos práticos, o STJ disse que a execução fiscal não pode ficar parada indefinidamente. Se o devedor não é encontrado ou não há bens penhoráveis, o processo entra em suspensão por um ano e, depois disso, começa a correr o prazo para a prescrição intercorrente. Se a Fazenda Pública quiser afastar a prescrição, não basta alegar que pediu diligências: ela precisa mostrar um fato concreto que tenha interrompido ou suspenso o prazo, como uma citação válida, uma penhora efetiva ou outra causa legal. Se ela reclamar falta de intimação, terá de provar que isso realmente lhe causou prejuízo, salvo quando a falta de intimação atingir o momento que marca o início da contagem, hipótese em que o prejuízo é presumido. O efeito prático é dar mais previsibilidade às execuções fiscais e impedir que processos sem perspectiva de resultado permaneçam eternamente em tramitação.