Tema 574

No REsp 1.220.934/RS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, I.L.B. ajuizou ação de cobrança em 19/02/2009 contra a Brasil Telecom S/A, sucessora da C.R.T., buscando o ressarcimento de valores pagos em novembro de 1996 a título de contribuição para a construção de rede de telecomunicação na modalidade de Planta Comunitária de Telefonia - PCT. Sustentou que a rede construída às suas expensas foi incorporada pela concessionária sem restituição, o que violaria a boa-fé objetiva, a liberdade contratual e a vedação ao enriquecimento sem causa. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconheceu a prescrição da pretensão, e o recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia para definir o prazo prescricional aplicável a esse tipo de demanda.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber qual prazo prescricional rege a pretensão de ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor para custeio de PCTs quando não há previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia. O STJ concluiu que, nessa hipótese, a pretensão não se enquadra como simples cobrança de dívida líquida nem como cumprimento contratual típico, mas como demanda fundada em enriquecimento sem causa. Por isso, na vigência do CC/1916, aplica-se o prazo vintenário do art. 177; já sob o CC/2002, incide o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV. O Tribunal também aplicou a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, segundo a qual, se na entrada em vigor do novo Código não tiver transcorrido mais da metade do prazo antigo, passa a correr o prazo do novo diploma. O acórdão dialoga com precedentes sobre complementação de ações em contratos de participação financeira e com julgados posteriores sobre eletrificação rural e enriquecimento sem causa, destacando a distinção entre hipóteses com previsão contratual de devolução e aquelas sem qualquer cláusula de restituição. A tese foi fixada sob o rito do art. 543-C do CPC.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que quem pagou para participar da construção de uma PCT e depois quer receber esse dinheiro de volta precisa observar o prazo prescricional correto. Se o fato ocorreu na vigência do CC/1916, o prazo era de 20 anos; com o CC/2002, passou a ser de 3 anos, porque a cobrança é tratada como pedido de devolução por enriquecimento sem causa. Além disso, o Tribunal aplicou a regra de transição: se, quando o novo Código entrou em vigor, ainda não tinha passado mais da metade do prazo antigo, vale o prazo novo. No caso julgado, como o pagamento foi feito em 1996 e a ação só foi proposta em 2009, a pretensão já estava prescrita. Para consumidores e concessionárias, a consequência é objetiva: não basta alegar que houve investimento na rede; é preciso verificar se o contrato previa devolução e se o prazo para cobrar ainda estava aberto. O julgamento também deixou claro que, sem cláusula de reembolso, a discussão não é de simples cobrança contratual, mas de restituição por vantagem patrimonial indevida.