Tema 575

No REsp 1.243.646/PR, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, Edmundo K. e outros ajuizaram ação contra a Companhia Paranaense de Energia - COPEL buscando a restituição dos valores que afirmaram ter desembolsado, em 1989, para viabilizar o fornecimento de energia elétrica em suas propriedades rurais. Segundo a inicial, o custo da obra de extensão da rede, incluindo poste de transformação, ramais de ligação e demais instalações, teria sido suportado pelos consumidores, embora os bens tenham sido incorporados ao patrimônio da concessionária ao final da obra. Os autores sustentaram abusividade da cobrança e pediram a devolução integral dos valores, com invocação de regras de proteção ao consumidor e de enriquecimento sem causa. O acórdão principal foi posteriormente objeto de embargos de declaração, nos quais os mesmos autores alegaram omissão quanto ao argumento de enriquecimento sem causa.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se o consumidor que participou financeiramente da construção de rede de eletrificação rural, sob a égide do Decreto n. 41.019/57, teria direito à restituição dos valores pagos. A Segunda Seção concluiu que a participação financeira do consumidor não era, por si só, ilegal, porque o regime normativo então vigente previa hipóteses de custeio pela concessionária, pelo consumidor ou por ambos, conforme os arts. 138, 140, 141 e 142 do Decreto n. 41.019/57, com disciplina complementar do DNAEE. O Tribunal destacou que, na redação dada pelo Decreto n. 98.335/89, o art. 140, § 2º, admitia o aporte integral pelo consumidor para antecipar a obra, com restituição apenas da parcela de responsabilidade da concessionária, em forma ajustada entre as partes. Também enfatizou que as obras concluídas com participação financeira do consumidor eram incorporadas ao patrimônio da concessionária, nos termos do art. 143. No caso concreto, o STJ assentou que os autores não demonstraram que os valores cobrados correspondiam a encargo exclusivo da concessionária ou a parcela por ela devida em responsabilidade conjunta, razão pela qual não havia base para restituição. O acórdão também registrou a inaplicabilidade do CDC ao contrato firmado em 1989 e afastou a alegação de inversão do ônus da prova, aplicando o art. 333, I, do CPC/73. Nos embargos de declaração, a Corte reafirmou que a matéria já havia sido exaustivamente enfrentada e que não havia omissão, contradição ou obscuridade.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que nem toda cobrança feita do produtor rural para levar energia até sua propriedade é indevida. Na época do Decreto n. 41.019/57, a lei permitia que algumas obras fossem pagas pela concessionária, outras pelo consumidor e outras por ambos. Por isso, quem pagou para antecipar a ligação ou assumiu custo que a norma colocava a seu cargo não pode pedir devolução só porque a rede depois passou a integrar o patrimônio da empresa. A restituição só é possível se ficar provado que o consumidor adiantou valor que era da concessionária ou pagou obra que, pela regulamentação aplicável, deveria ser custeada exclusivamente por ela. Como os autores não comprovaram essa situação, o pedido foi julgado improcedente. A decisão também deixa claro que o simples fato de a rede ter sido incorporada à concessionária não gera, por si só, direito automático ao reembolso. Em outras palavras, o direito à devolução depende da natureza da obra e de quem, pela regra da época, deveria suportar aquele custo.